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22-Jan-2026Legislação ambiental à luz da conjuntura contemporânea: uma análise da importância da responsabilidade civil como instrumento legitimador da justiça intergeracional-Nascimento, Thaíssa Castro
2024Acordo de não persecução penal – ANPP e o sistema judiciário: análise dos impactos na comarca de Zé Doca-MA, no período de 2020 à 2023-Silva Filho , Sebastião Bastos
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