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Título: O acesso à água potável como direito fundamental no Brasil: um estudo sobre sua evolução, implicações jurídicas e desafios para sua implementação à luz da PEC 6/2021
Título(s) alternativo(s): Access to drinking water as a fundamental right in Brazil: a study on its evolution, legal implications, and challenges to its implementation in light of PEC 6/2021
Autor(es): Lima, Allan José de Lemos
Orientador: Gomes, Gabryel Cortez
Membro da Banca: Viana, Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro
Membro da Banca: Neto, Antônio Florêncio
Data do documento: 2025-08-16
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: A água é um elemento natural imprescindível à vida, sendo um líquido composto por hidrogênio e oxigênio, sem cor, cheiro ou sabor, transparente em seu estado pureza, e multifuncional, pois atua na geração de energia, no abastecimento humano e na agropecuária. Os objetivos gerais desta monografia visam traçar a linha evolutiva da discussão sobre essa temática no âmago parlamentar e social, bem como aduzir os efeitos jurídicos e impactos na sociedade de uma eventual entrada em vigor da Proposta de Emenda à Constituição n.º 6/2021, inserindo o acesso à água potável entre os direitos fundamentais. Somam-se a isso os objetivos específicos, que analisam a teoria da fundamentalidade, pontuando os fundamentos teóricos dos direitos fundamentais em uma constituição. Também, investigam os problemas sociais associados ao saneamento básico, à gestão e distribuição das águas no Brasil e em que medida os quais seriam enfrentados por uma potencial entrada em vigor da PEC 6/2021. A metodologia utilizada tem abordagem explicativa. Sendo assim, possui natureza teórica, baseando-se na revisão bibliográfica de obras, legislação brasileira e jurisprudência. Conduzida, afinal, pelo aparato de pesquisa bibliográfica, visa traçar a evolução de efeitos da matéria em pauta, além da pesquisa documental das normas jurídicas relacionadas.
Resumo: Water is a natural element that is essential to life, being a liquid composed of hydrogen and oxygen, without color, smell or taste, transparent in its pure state, and multifunctional, as it is used in energy generation, human supply and agriculture. The general objectives of this work are to trace the evolution of the discussion on this issue in the parliamentary and social spheres, as well as the legal effects and impacts on society of a possible entry into force of Proposed Amendment to the Constitution No. 6/2021, listing access to drinking water among the fundamental rights. Added to this are the specific objectives, which analyze the theory of fundamentality, pointing out the theoretical foundations of fundamental rights in a constitution. They also examine the social problems associated with basic sanitation, water management and distribution in Brazil and the extent to which these would be addressed by the potential entry into force of PEC 6/2021. The methodology used has an explanatory approach. As such, it is theoretical in nature, based on a bibliographical review of works, Brazilian legislation and case law. After all, it is conducted through bibliographical research, with the aim of tracing the evolution of the effects of the matter in question, in addition to documentary research of the related legal norms.
Palavras-chave: Água potável
Direitos fundamentais
Saneamento básico
Direito Constitucional
Direito das águas
Gestão e distribuição das águas
Drinking water
Fundamental rights
Basic sanitation
Constitutional law
Water law
Water management and distribution
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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