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dc.creatorLima, Allan José de Lemos-
dc.date.accessioned2026-07-31T18:41:09Z-
dc.date.available2026-07-31-
dc.date.available2026-07-31T18:41:09Z-
dc.date.issued2025-08-16-
dc.identifier.citationLIMA, Allan José de Lemos. O acesso à água potável como direito fundamental no Brasil: um estudo sobre sua evolução, implicações jurídicas e desafios para sua implementação à luz da PEC 6/2021. 2025. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2025. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6346pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6346-
dc.description.abstractWater is a natural element that is essential to life, being a liquid composed of hydrogen and oxygen, without color, smell or taste, transparent in its pure state, and multifunctional, as it is used in energy generation, human supply and agriculture. The general objectives of this work are to trace the evolution of the discussion on this issue in the parliamentary and social spheres, as well as the legal effects and impacts on society of a possible entry into force of Proposed Amendment to the Constitution No. 6/2021, listing access to drinking water among the fundamental rights. Added to this are the specific objectives, which analyze the theory of fundamentality, pointing out the theoretical foundations of fundamental rights in a constitution. They also examine the social problems associated with basic sanitation, water management and distribution in Brazil and the extent to which these would be addressed by the potential entry into force of PEC 6/2021. The methodology used has an explanatory approach. As such, it is theoretical in nature, based on a bibliographical review of works, Brazilian legislation and case law. After all, it is conducted through bibliographical research, with the aim of tracing the evolution of the effects of the matter in question, in addition to documentary research of the related legal norms.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectÁgua potávelpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito das águaspt_BR
dc.subjectGestão e distribuição das águaspt_BR
dc.subjectDrinking waterpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectBasic sanitationpt_BR
dc.subjectConstitutional lawpt_BR
dc.subjectWater lawpt_BR
dc.subjectWater management and distributionpt_BR
dc.titleO acesso à água potável como direito fundamental no Brasil: um estudo sobre sua evolução, implicações jurídicas e desafios para sua implementação à luz da PEC 6/2021pt_BR
dc.title.alternativeAccess to drinking water as a fundamental right in Brazil: a study on its evolution, legal implications, and challenges to its implementation in light of PEC 6/2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.IDDE LEMOS LIMA, Allan J.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4500926692604971pt_BR
dc.contributor.advisor1Gomes, Gabryel Cortez-
dc.contributor.advisor1IDGOMES, G. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3798620066906703pt_BR
dc.contributor.referee1Viana, Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro-
dc.contributor.referee1IDVIANA, F. M. M. C.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8789768417052406pt_BR
dc.contributor.referee2Neto, Antônio Florêncio-
dc.contributor.referee2IDFLORENCIO NETO, A.pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5006064586384670pt_BR
dc.description.resumoA água é um elemento natural imprescindível à vida, sendo um líquido composto por hidrogênio e oxigênio, sem cor, cheiro ou sabor, transparente em seu estado pureza, e multifuncional, pois atua na geração de energia, no abastecimento humano e na agropecuária. Os objetivos gerais desta monografia visam traçar a linha evolutiva da discussão sobre essa temática no âmago parlamentar e social, bem como aduzir os efeitos jurídicos e impactos na sociedade de uma eventual entrada em vigor da Proposta de Emenda à Constituição n.º 6/2021, inserindo o acesso à água potável entre os direitos fundamentais. Somam-se a isso os objetivos específicos, que analisam a teoria da fundamentalidade, pontuando os fundamentos teóricos dos direitos fundamentais em uma constituição. Também, investigam os problemas sociais associados ao saneamento básico, à gestão e distribuição das águas no Brasil e em que medida os quais seriam enfrentados por uma potencial entrada em vigor da PEC 6/2021. A metodologia utilizada tem abordagem explicativa. Sendo assim, possui natureza teórica, baseando-se na revisão bibliográfica de obras, legislação brasileira e jurisprudência. Conduzida, afinal, pelo aparato de pesquisa bibliográfica, visa traçar a evolução de efeitos da matéria em pauta, além da pesquisa documental das normas jurídicas relacionadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Bacabalpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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