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Título: Judiciário, desenvolvimento e necropolítica a partir da duplicação da BR-135
Título(s) alternativo(s): The judiciary, development, and necropolitics in light of the widening of the BR-135 highway
Autor(es): Aleixo, Herbete Gomes
Orientador: Gomes, Filipe da Cunha
Membro da Banca: Lima, Meirelene Pereira Froes
Membro da Banca: Viana, Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro
Data do documento: 2026-07-16
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: Este trabalho monográfico analisa a atuação do Poder Judiciário maranhense nos conflitos socioambientais decorrentes da duplicação da rodovia BR-135, empreendimento que impactou comunidades quilombolas do Vale do Itapecuru, na região de Itapecuru-Mirim (MA). O estudo parte da constatação de que o Maranhão consolidou, desde a segunda metade do século XX, um modelo de desenvolvimento baseado no incentivo a implantação de grandes projetos de infraestrutura, mineração e agronegócio, do qual a BR-135, principal corredor de acesso à região portuária maranhense, constitui uma expressão contemporânea, gerando tensões entre a lógica desenvolvimentista e os direitos territoriais de povos tradicionais. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a atuação do Judiciário maranhense em conflitos relacionados a políticas de desenvolvimento que afetam comunidades tradicionais, à luz da teoria da necropolítica, identificando seus efeitos sobre a efetivação dos direitos humanos. Os objetivos específicos incluem examinar os fundamentos teóricos entre desenvolvimento, necropolítica e direitos humanos, compreender o processo histórico de implementação de grandes projetos no estado, investigar os conflitos jurídicos gerados pela obra e analisar os argumentos mobilizados pelas decisões judiciais. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória e caráter interdisciplinar, articulando Direito, Sociologia Jurídica e Estudos do Desenvolvimento. O percurso apoia-se em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com levantamento de decisões no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), tendo sido selecionada como estudo de caso a Ação Civil Pública nº 1024159- 16.2019.4.01.3700, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o DNIT e o Estado do Maranhão. A base teórica do trabalho está ancorada nas discussões sobre Necropolítica (Mbembe, 2018), Desenvolvimento (Escobar, 2007), Estado e poder simbólico (Bourdieu, 2014), Territorialização (Almeida, 2002), Pluralismo jurídico (Wolkmer, 2001) e Justiça ambiental (Acselrad, 2009). Os resultados indicam que, embora o Judiciário tenha reconhecido formalmente a obrigatoriedade do Estudo do Componente Quilombola e da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da OIT, sua atuação privilegiou reiteradamente aspectos procedimentais em detrimento da proteção material dos direitos coletivos: autorizou retomadas de obras antes da conclusão dos estudos, aceitou a redução do raio de abrangência da consulta de 40 para 10 km e negou sistematicamente a participação direta das associações quilombolas no processo. Esse padrão decisório confirma a hipótese de que o Judiciário, mesmo constitucionalmente incumbido de proteger direitos fundamentais, tende a reproduzir racionalidades desenvolvimentistas que subordinam direitos territoriais e culturais a interesses econômicos, funcionando mais como instância de gestão e contenção do conflito do que como espaço efetivo de garantia da autodeterminação quilombola.
Resumo: This monographic study analyzes the actions of the Maranhão Judiciary in the socioenvironmental conflicts arising from the duplication of the BR-135 highway, a project that directly impacted quilombola communities in the Itapecuru Valley, in the Itapecuru-Mirim region (MA). The study starts from the observation that, since the second half of the 20th century, Maranhão has consolidated a development model based on large infrastructure, mining, and agribusiness projects, of which the BR-135, the main access corridor to the Port of Itaqui, constitutes a contemporary expression, generating tensions between developmentalist logic and the territorial rights of traditional peoples. The general objective of the research is to analyze the actions of the Maranhão Judiciary in conflicts related to development policies that affect traditional communities, in light of necropolitics theory, identifying their effects on the realization of human rights. The specific objectives include examining the theoretical foundations linking development, necropolitics, and human rights; understanding the historical process of implementing large projects in the state; investigating the legal conflicts generated by the project; and analyzing the arguments mobilized in judicial decisions. Methodologically, the study adopts a qualitative approach, of an exploratory nature and interdisciplinary character, bringing together Law, Legal Sociology, and Development Studies. The research path is grounded in bibliographic, documentary, and jurisprudential research, with a survey of decisions on the website of the Federal Regional Court of the 1st Region (TRF-1), and Public Civil Action No. 1024159-16.2019.4.01.3700, filed by the Federal Public Prosecutor's Office against DNIT and the State of Maranhão, was selected as the case study. The theoretical basis of the study is anchored in discussions of Necropolitics (Mbembe, 2018), Development (Escobar, 2007), the State and symbolic power (Bourdieu, 2014), Territorialization (Almeida, 2002), Legal Pluralism (Wolkmer, 2001), and Environmental Justice (Acselrad, 2009). The results indicate that, although the Judiciary formally recognized the mandatory nature of the Quilombola Component Study and of free, prior, and informed consultation as provided for in ILO Convention 169, its actions repeatedly prioritized procedural aspects to the detriment of the substantive protection of collective rights: it authorized the resumption of construction works before the studies were completed, accepted the reduction of the consultation's radius of coverage from 40 to 10 km, and systematically denied quilombola associations direct participation in the proceedings. This decision-making pattern confirms the hypothesis that the Judiciary, even though constitutionally entrusted with protecting fundamental rights, tends to reproduce developmentalist rationalities that subordinate territorial and cultural rights to economic interests, functioning more as an instance of conflict management and containment than as an effective space for guaranteeing quilombola self-determination.
Palavras-chave: Judiciário
Desenvolvimento
Necropolítica
BR-135
Conflitos socioambientais
Vale do Itapecuru
Territorialização
Justiça ambiental
Pluralismo jurídico
Judiciary
Development
Necropolitics
BR-135
Socio-environmental conflicts
Itapecuru Valley
Territorialization
Environmental justice
Legal pluralism
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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