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Título: A reforma tributária da EC 132/23 e seus impactos no federalismo fiscal: análise da compatibilidade da unificação tributária com a cláusula pétrea do pacto federativo na cidade de São Luís do Maranhão
Título(s) alternativo(s): The tax reform of EC 132/23 and its impacts on federalism tax: analysis of the compatibility of tax unification with the clause foundation of the federative pact in the city of São Luís do Maranhão
Autor(es): Lemos, Victor Emmanuel Espíndola
Orientador: Chagas, Gustavo Luis de Moura
Membro da Banca: Silva, Adriana Mendonça da
Data do documento: 2024-08-23
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho analisa a proposta de reforma tributária contida na Emenda Constitucional 132/2023 e sua relação com o pacto federativo brasileiro. Essa emenda sugere a implementação de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), visando simplificar o complexo sistema tributário do Brasil. O estudo explora os princípios do pacto federativo e discute como a reforma pode ser desenhada para respeitar a autonomia e a sustentabilidade financeira dos Estados e Municípios. A metodologia utilizada combina uma abordagem qualitativa e exploratória, com pesquisa documental e revisão bibliográfica. Os resultados indicam que a emenda analisada oferece potenciais benefícios em termos de eficiência econômica e simplificação fiscal, sendo crucial a adoção de mecanismos de compensação financeira e a participação ativa dos entes federativos na elaboração e implementação da reforma. Conclui-se que a EC 132/2023 pode contribuir para um sistema tributário mais justo e eficiente, sem violar o pacto federativo brasileiro.
Resumo: This work analyzes the tax reform proposal contained in Constitutional Amendment 132/2023 and its relationship with the Brazilian federative pact. This amendment suggests the implementation of a Value Added Tax (VAT) model, aiming to simplify Brazil's complex tax system. The study explores the principles of the federative pact and discusses how the reform can be designed to respect the autonomy and financial sustainability of States and Municipalities. The methodology used combines a qualitative and exploratory approach, with documentary research and bibliographic review. The results indicate that the analyzed amendment offers potential benefits in terms of economic efficiency and fiscal simplification, with the adoption of financial compensation mechanisms and the active participation of federal entities in the preparation and implementation of the reform being crucial. It is concluded that EC 132/2023 can contribute to a fairer and more efficient tax system, without violating the Brazilian federative pact.
Palavras-chave: Reforma Tributária
Emenda Constitucional 132/2023
Federalismo Fiscal
Pacto Federativo
Tax Reform
Constitutional Amendment 132/2023
Fiscal Federalism
Federative Pact
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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