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dc.creatorLemos, Victor Emmanuel Espíndola-
dc.date.accessioned2024-10-22T18:02:38Z-
dc.date.available2024-10-22-
dc.date.available2024-10-22T18:02:38Z-
dc.date.issued2024-08-23-
dc.identifier.citationLEMOS, Victor Emmanuel Espíndola. A reforma tributária da EC 132/23 e seus impactos no federalismo fiscal: análise da compatibilidade da unificação tributária com a cláusula pétrea do pacto federativo na cidade de São Luís do Maranhão. 2024. 46 f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís - MA, 2024. Disponível em:pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/3350-
dc.description.abstractThis work analyzes the tax reform proposal contained in Constitutional Amendment 132/2023 and its relationship with the Brazilian federative pact. This amendment suggests the implementation of a Value Added Tax (VAT) model, aiming to simplify Brazil's complex tax system. The study explores the principles of the federative pact and discusses how the reform can be designed to respect the autonomy and financial sustainability of States and Municipalities. The methodology used combines a qualitative and exploratory approach, with documentary research and bibliographic review. The results indicate that the analyzed amendment offers potential benefits in terms of economic efficiency and fiscal simplification, with the adoption of financial compensation mechanisms and the active participation of federal entities in the preparation and implementation of the reform being crucial. It is concluded that EC 132/2023 can contribute to a fairer and more efficient tax system, without violating the Brazilian federative pact.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma Tributáriapt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 132/2023pt_BR
dc.subjectFederalismo Fiscalpt_BR
dc.subjectPacto Federativopt_BR
dc.subjectTax Reformpt_BR
dc.subjectConstitutional Amendment 132/2023pt_BR
dc.subjectFiscal Federalismpt_BR
dc.subjectFederative Pactpt_BR
dc.titleA reforma tributária da EC 132/23 e seus impactos no federalismo fiscal: análise da compatibilidade da unificação tributária com a cláusula pétrea do pacto federativo na cidade de São Luís do Maranhãopt_BR
dc.title.alternativeThe tax reform of EC 132/23 and its impacts on federalism tax: analysis of the compatibility of tax unification with the clause foundation of the federative pact in the city of São Luís do Maranhãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9057136349680861pt_BR
dc.contributor.advisor1Chagas, Gustavo Luis de Moura-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4446516155393790pt_BR
dc.contributor.advisor2Demetrio, Jaqueline Alves da Silva-
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1019408854302854pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Adriana Mendonça da-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-2456-0534pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1495562463890501pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a proposta de reforma tributária contida na Emenda Constitucional 132/2023 e sua relação com o pacto federativo brasileiro. Essa emenda sugere a implementação de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), visando simplificar o complexo sistema tributário do Brasil. O estudo explora os princípios do pacto federativo e discute como a reforma pode ser desenhada para respeitar a autonomia e a sustentabilidade financeira dos Estados e Municípios. A metodologia utilizada combina uma abordagem qualitativa e exploratória, com pesquisa documental e revisão bibliográfica. Os resultados indicam que a emenda analisada oferece potenciais benefícios em termos de eficiência econômica e simplificação fiscal, sendo crucial a adoção de mecanismos de compensação financeira e a participação ativa dos entes federativos na elaboração e implementação da reforma. Conclui-se que a EC 132/2023 pode contribuir para um sistema tributário mais justo e eficiente, sem violar o pacto federativo brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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