Direito fundamental à educação inclusiva: uma análise da (in)eficácia da Lei n° 14.254/2021 na garantia da inclusão de crianças com TDAH no sistema educacional brasileiro

Silva, Vanessa Moraes Rêgo da

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Título:	Direito fundamental à educação inclusiva: uma análise da (in)eficácia da Lei n° 14.254/2021 na garantia da inclusão de crianças com TDAH no sistema educacional brasileiro
Título(s) alternativo(s):	The fundamental right to inclusive education: an analysis of the (in)effectiveness of Law No. 14,254/2021 in ensuring the inclusion of children with ADHD in the brazilian educational system
Autor(es):	Silva, Vanessa Moraes Rêgo da
Orientador:	Castro, Keila da Silva Ferreira
Membro da Banca:	Lima, Meirelene Pereira Fróes
Membro da Banca:	Clementino, Pedro Henrique Gonçalves
Data do documento:	2026-07-16
Editor:	Universidade Estadual do Maranhão
Resumo:	O presente trabalho analisa a Lei nº 14.254, promulgada em 30 de novembro de 2021, sob a perspectiva do direito fundamental à educação inclusiva de crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), investigando sua eficácia no sistema educacional brasileiro. Destaca-se, de início, a evolução histórica do direito à educação inclusiva, enfatizando a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 6º e 205, bem como a influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), da Declaração de Salamanca (1994) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) na consolidação da proteção integral da infância e na promoção da igualdade material no âmbito educacional. Em seguida, examinam-se os aspectos sociais e jurídicos relacionados ao TDAH, apresentando seu conceito, sintomas, diagnóstico e a relevância do acompanhamento multiprofissional para o desenvolvimento integral da criança. O estudo também discute os desafios institucionais para a efetivação da educação inclusiva, evidenciando a superação do modelo educacional segregacionista, a necessidade de formação continuada dos profissionais da educação, a importância do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a atuação do mediador escolar como instrumentos de apoio ao processo de inclusão. Por fim, analisa-se a Lei nº 14.254/2021 quanto à sua aplicabilidade e efetividade, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da vedação ao retrocesso social e da reserva do possível. A pesquisa ressalta responsabilidade prestacional do Poder Público e a importância das políticas públicas como mecanismos indispensáveis para assegurar o acesso, a permanência e o pleno desenvolvimento de crianças com TDAH no ambiente escolar, concluindo que a concretização do direito fundamental à educação inclusiva depende da implementação de medidas estatais capazes de transformar as garantias normativas em resultados efetivos na realidade educacional brasileira.
Resumo:	This study analyzes Law No. 14.254, enacted on November 30, 2021, from the perspective of the fundamental right to inclusive education for children with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD), investigating its effectiveness within the Brazilian educational system. It begins by highlighting the historical evolution of the right to inclusive education, emphasizing the 1988 Federal Constitution—particularly Articles 6 and 205 as well as the influence of the Universal Declaration of Human Rights (1948), the Salamanca Statement (1994), and the Statute of the Child and Adolescent (Law No. 8.069/1990) on the consolidation of comprehensive child protection and the promotion of substantive equality in education. Subsequently, the study examines the social and legal aspects of ADHD, presenting its definition, symptoms, and diagnosis, as well as the importance of multidisciplinary support for the child's holistic development. It also discusses the institutional challenges involved in realizing inclusive education, highlighting the move away from the segregationist educational model, the need for continuous professional development for educators, and the importance of Specialized Educational Services (AEE) and the role of the school mediator as tools supporting the inclusion process. Finally, Law No. 14.254/2021 is analyzed regarding its applicability and effectiveness in light of principles such as human dignity, the "existential minimum," the prohibition of social regression, and the "reserve of the possible." The research underscores the State's obligation to provide services and the importance of public policies as indispensable mechanisms for ensuring access, retention, and full development for children with ADHD in the school environment. It concludes that realizing the fundamental right to inclusive education depends on the implementation of state measures capable of transforming normative guarantees into effective results within the Brazilian educational reality.
Palavras-chave:	Educação inclusiva TDAH Políticas públicas Direito fundamental Criança Estatuto da Criança e do Adolescente Atendimento Educacional Especializado Declaração de Salamanca Desenvolvimento infantil Inclusive education ADHD Public policy Fundamental right Children Statute of the Child and Adolescent Specialized Educational Services Salamanca Declaration Child development
Aparece nas coleções:	Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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