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Título: Eficácia das medidas protetivas de urgência na proteção as vítimas de violência doméstica no munícipio de Santa Inês - MA, no período de 2020 a 2025
Título(s) alternativo(s): Effectiveness of emergency protective measures in protecting victims of domestic violence in the municipality of Santa Inês, Maranhão, from 2020 to 2025
Autor(es): Santos, Maria do Socorro Oliveira
Orientador: Nolêto, Ana Paula Nunes
Membro da Banca: Gomes, Felipe da Cunha
Membro da Banca: Cruz, Saile Azevedo da
Data do documento: 2026
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho possui como escopo analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, especialmente no contexto do município de Santa Inês, considerando sua importância como instrumento de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. Para tanto, foram conceituados os institutos relacionados à temática, discorrendo sobre sua relevância jurídica e social na promoção da segurança, da dignidade e da integridade das mulheres em situação de vulnerabilidade. Do mesmo modo, fora abordada parte do arcabouço legislativo tangente à matéria, com destaque para a Lei Maria da Penha e demais normas correlatas, bem como entendimentos jurisprudenciais e doutrinários referentes ao tema para melhor elucidação da problemática. Igualmente, buscou-se apresentar os desafios enfrentados na efetivação das medidas protetivas de urgência, bem como os reflexos decorrentes de sua inobservância ou descumprimento, especialmente no que concerne à proteção das vítimas e à prevenção da reincidência da violência. Tratou-se ainda dos mecanismos institucionais e estatais destinados à garantia da efetividade dessas medidas, analisando a atuação dos órgãos responsáveis pela sua aplicação e fiscalização no município de Santa Inês. Em síntese, concluiu-se que, embora as medidas protetivas de urgência representem importante instrumento de enfrentamento à violência doméstica e familiar, ainda existem desafios relacionados à sua efetiva implementação. Todavia, verifica-se a existência de avanços normativos e institucionais capazes de fortalecer a proteção das vítimas e contribuir para a concretização dos objetivos estabelecidos pela Lei Maria da Penha.
Resumo: This study aims to analyze the effectiveness of the urgent protective measures provided for in the Maria da Penha Law, especially within the context of the municipality of Santa Inês, considering their importance as instruments for protecting victims of domestic and family violence. To this end, the concepts related to the subject were examined, highlighting their legal and social relevance in promoting the safety, dignity, and integrity of women in vulnerable situations. Furthermore, part of the legislative framework concerning the matter was addressed, with emphasis on the Maria da Penha Law and other related regulations, as well as jurisprudential and doctrinal understandings relevant to the topic, in order to provide a better understanding of the issue. Likewise, the study sought to present the challenges involved in implementing urgent protective measures, as well as the consequences arising from their non-compliance or violation, especially regarding victim protection and the prevention of recurrent violence. The study also examined the institutional and governmental mechanisms aimed at ensuring the effectiveness of these measures, analyzing the role of the agencies responsible for their application and enforcement in the municipality of Santa Inês. In conclusion, although urgent protective measures constitute an important instrument in combating domestic and family violence, challenges related to their effective implementation still remain. Nevertheless, there have been significant legislative and institutional advances capable of strengthening victim protection and contributing to the achievement of the objectives established by the Maria da Penha Law.
Palavras-chave: Medidas Protetivas de Urgência
Lei Maria da Penha
Eficácia
Munícipio de Santa Inês
Segurança pública
Fiscalização institucional e estatal
Políticas públicas
Emergency Protective Measures
Maria da Penha Law
Effectiveness
Municipality of Santa Inês
Public Safety
Institutional and State Oversight
Public Policies
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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