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Título: Legislação ambiental à luz da conjuntura contemporânea: uma análise da importância da responsabilidade civil como instrumento legitimador da justiça intergeracional
Título(s) alternativo(s): Environmental Legislation in Light of the Contemporary Context: An Analysis of the Importance of Civil Liability as an Instrument for Ensuring Intergenerational Justice
Autor(es): Nascimento, Thaíssa Castro
Orientador: Castro, Keila da Silva Ferreira
Membro da Banca: Lima , Meirelene Pereira Froés
Membro da Banca: Cruz, Saile Azevedo da
Data do documento: 2026-01-22
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O trabalho analisa a legislação ambiental brasileira à luz da conjuntura contemporânea, enfatizando a responsabilidade civil como instrumento fundamental para a efetivação da justiça intergeracional. Parte-se do reconhecimento constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de titularidade difusa, consagrado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que impõe deveres tanto ao Poder Público quanto à coletividade, com vistas à proteção das gerações presentes e futuras. Nesse contexto, a pesquisa destaca a evolução histórica do Direito Ambiental, evidenciando sua consolidação como ramo jurídico autônomo a partir da intensificação dos impactos ambientais decorrentes do modelo industrial e do desenvolvimento econômico predatório. O estudo aborda os principais princípios constitucionais ambientais, como o desenvolvimento sustentável, a prevenção, a precaução, o poluidor-pagador, a participação social, a função socioambiental da propriedade e a vedação ao retrocesso ambiental, demonstrando sua relevância como vetores interpretativos e normativos do sistema jurídico. Analisa-se, ainda, o arcabouço infraconstitucional brasileiro, com destaque para a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei de Crimes Ambientais, o Código Florestal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, evidenciando a robustez normativa existente, embora marcada por desafios de efetividade. No âmbito da conjuntura contemporânea, o trabalho examina os impactos da crise climática, os conflitos socioambientais e as desigualdades estruturais, ressaltando a vulnerabilidade de populações tradicionais diante de grandes empreendimentos e da exploração intensiva dos recursos naturais. A responsabilidade civil ambiental é apresentada como mecanismo central de reparação e prevenção de danos, fundamentada na adoção da responsabilidade objetiva e nas teorias do risco, assegurando a recomposição do equilíbrio ecológico. Por fim, o estudo reforça a justiça intergeracional como eixo ético-jurídico indispensável à proteção ambiental, defendendo a necessidade de políticas públicas e instrumentos jurídicos eficazes que garantam a preservação dos recursos naturais e a dignidade das futuras gerações.
Resumo: This study analyzes Brazilian environmental legislation in light of the contemporary context, emphasizing civil liability as a fundamental instrument for the realization of intergenerational justice. The research is grounded on the constitutional recognition of an ecologically balanced environment as a fundamental right of diffuse ownership, as established in Article 225 of the Federal Constitution of 1988, which imposes duties on both the State and society to ensure environmental protection for present and future generations. In this context, the paper highlights the historical evolution of Environmental Law, demonstrating its consolidation as an autonomous legal field in response to the intensification of environmental degradation resulting from industrialization and unsustainable development models. The study examines the main constitutional environmental principles, such as sustainable development, prevention, precaution, the polluter-pays principle, social participation, the socio-environmental function of property, and the prohibition of environmental regression, emphasizing their normative and interpretative relevance within the legal system. It also analyzes the Brazilian infraconstitutional framework, particularly the National Environmental Policy, the Environmental Crimes Law, the Forest Code, the National System of Conservation Units, and the National Solid Waste Policy, highlighting the robustness of the legal structure despite persistent challenges related to its effectiveness. Within the contemporary scenario, the research addresses the impacts of the climate crisis, socio-environmental conflicts, and structural inequalities, emphasizing the vulnerability of traditional communities in the face of large-scale enterprises and intensive exploitation of natural resources. Environmental civil liability is presented as a central mechanism for damage prevention and reparation, based on strict liability and risk theories, ensuring the restoration of ecological balance. Finally, the study underscores intergenerational justice as an essential ethical and legal foundation for environmental protection, advocating for effective public policies and legal instruments capable of safeguarding natural resources and ensuring the dignity of future generations.
Palavras-chave: Legislação
Contemporaneidade
Meio Ambiente
Responsabilidade Civil
Justiça Intergeracional
Direito Ambiental
Poder Público
Direito Constitucional
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei de Crimes Ambientais
Código Florestal
Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Populações Tradicionais
Legislation
Contemporaneity
Environment
Civil Liability
Intergenerational Justice
Environmental Law
Government
Constitutional Law
National Environmental Policy
Environmental Crimes Act
Forest Code
National System of Conservation Units
National Solid Waste Policy
Traditional Populations
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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