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dc.creatorNascimento, Thaíssa Castro-
dc.date.accessioned2026-07-20T13:57:31Z-
dc.date.available2026-07-20-
dc.date.available2026-07-20T13:57:31Z-
dc.date.issued2026-01-22-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Thaíssa Castro.Legislação ambiental à luz da conjuntura contemporânea: uma análise da importância da responsabilidade civil como instrumento legitimador da justiça intergeracional. 2025. 60f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2025. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6305pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6305-
dc.description.abstractThis study analyzes Brazilian environmental legislation in light of the contemporary context, emphasizing civil liability as a fundamental instrument for the realization of intergenerational justice. The research is grounded on the constitutional recognition of an ecologically balanced environment as a fundamental right of diffuse ownership, as established in Article 225 of the Federal Constitution of 1988, which imposes duties on both the State and society to ensure environmental protection for present and future generations. In this context, the paper highlights the historical evolution of Environmental Law, demonstrating its consolidation as an autonomous legal field in response to the intensification of environmental degradation resulting from industrialization and unsustainable development models. The study examines the main constitutional environmental principles, such as sustainable development, prevention, precaution, the polluter-pays principle, social participation, the socio-environmental function of property, and the prohibition of environmental regression, emphasizing their normative and interpretative relevance within the legal system. It also analyzes the Brazilian infraconstitutional framework, particularly the National Environmental Policy, the Environmental Crimes Law, the Forest Code, the National System of Conservation Units, and the National Solid Waste Policy, highlighting the robustness of the legal structure despite persistent challenges related to its effectiveness. Within the contemporary scenario, the research addresses the impacts of the climate crisis, socio-environmental conflicts, and structural inequalities, emphasizing the vulnerability of traditional communities in the face of large-scale enterprises and intensive exploitation of natural resources. Environmental civil liability is presented as a central mechanism for damage prevention and reparation, based on strict liability and risk theories, ensuring the restoration of ecological balance. Finally, the study underscores intergenerational justice as an essential ethical and legal foundation for environmental protection, advocating for effective public policies and legal instruments capable of safeguarding natural resources and ensuring the dignity of future generations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectContemporaneidadept_BR
dc.subjectMeio Ambientept_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectJustiça Intergeracionalpt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectPoder Públicopt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectPolítica Nacional do Meio Ambientept_BR
dc.subjectLei de Crimes Ambientaispt_BR
dc.subjectCódigo Florestalpt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Unidades de Conservaçãopt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Resíduos Sólidospt_BR
dc.subjectPopulações Tradicionaispt_BR
dc.subjectLegislationpt_BR
dc.subjectContemporaneitypt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectCivil Liabilitypt_BR
dc.subjectIntergenerational Justicept_BR
dc.subjectEnvironmental Lawpt_BR
dc.subjectGovernmentpt_BR
dc.subjectConstitutional Lawpt_BR
dc.subjectNational Environmental Policypt_BR
dc.subjectEnvironmental Crimes Actpt_BR
dc.subjectForest Codept_BR
dc.subjectNational System of Conservation Unitspt_BR
dc.subjectNational Solid Waste Policypt_BR
dc.subjectTraditional Populationspt_BR
dc.titleLegislação ambiental à luz da conjuntura contemporânea: uma análise da importância da responsabilidade civil como instrumento legitimador da justiça intergeracionalpt_BR
dc.title.alternativeEnvironmental Legislation in Light of the Contemporary Context: An Analysis of the Importance of Civil Liability as an Instrument for Ensuring Intergenerational Justicept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.IDNASCIMENTO, T. C.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6793041855265645pt_BR
dc.contributor.advisor1Castro, Keila da Silva Ferreira-
dc.contributor.advisor1IDCASTRO, K. S. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/0868487391823016pt_BR
dc.contributor.referee1Lima , Meirelene Pereira Froés-
dc.contributor.referee1IDLIMA, M. P. Fpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttps://lattes.cnpq.br/6710215904672808pt_BR
dc.contributor.referee2Cruz, Saile Azevedo da-
dc.contributor.referee2IDCRUZ, S. Apt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9962907799049125pt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisa a legislação ambiental brasileira à luz da conjuntura contemporânea, enfatizando a responsabilidade civil como instrumento fundamental para a efetivação da justiça intergeracional. Parte-se do reconhecimento constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de titularidade difusa, consagrado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que impõe deveres tanto ao Poder Público quanto à coletividade, com vistas à proteção das gerações presentes e futuras. Nesse contexto, a pesquisa destaca a evolução histórica do Direito Ambiental, evidenciando sua consolidação como ramo jurídico autônomo a partir da intensificação dos impactos ambientais decorrentes do modelo industrial e do desenvolvimento econômico predatório. O estudo aborda os principais princípios constitucionais ambientais, como o desenvolvimento sustentável, a prevenção, a precaução, o poluidor-pagador, a participação social, a função socioambiental da propriedade e a vedação ao retrocesso ambiental, demonstrando sua relevância como vetores interpretativos e normativos do sistema jurídico. Analisa-se, ainda, o arcabouço infraconstitucional brasileiro, com destaque para a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei de Crimes Ambientais, o Código Florestal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, evidenciando a robustez normativa existente, embora marcada por desafios de efetividade. No âmbito da conjuntura contemporânea, o trabalho examina os impactos da crise climática, os conflitos socioambientais e as desigualdades estruturais, ressaltando a vulnerabilidade de populações tradicionais diante de grandes empreendimentos e da exploração intensiva dos recursos naturais. A responsabilidade civil ambiental é apresentada como mecanismo central de reparação e prevenção de danos, fundamentada na adoção da responsabilidade objetiva e nas teorias do risco, assegurando a recomposição do equilíbrio ecológico. Por fim, o estudo reforça a justiça intergeracional como eixo ético-jurídico indispensável à proteção ambiental, defendendo a necessidade de políticas públicas e instrumentos jurídicos eficazes que garantam a preservação dos recursos naturais e a dignidade das futuras gerações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Bacabalpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireito Públicopt_BR
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