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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6304| Título: | Acordo de não persecução penal – ANPP e o sistema judiciário: análise dos impactos na comarca de Zé Doca-MA, no período de 2020 à 2023 |
| Título(s) alternativo(s): | Agreement on Non-Prosecution (ANPP) and the Judicial System: An Analysis of the Impacts in the Zé Doca, Maranhão Judicial District, from 2020 to 2023 |
| Autor(es): | Silva Filho , Sebastião Bastos |
| Orientador: | Alves , Maria do Socorro Pereira |
| Membro da Banca: | Lima , Meirelene Pereira Froés |
| Membro da Banca: | Clementino , Pedro Henrique Gonçalves |
| Data do documento: | 2024 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | Buscou-se com essa pesquisa discorrer sobre o Acordo de Não Persecução Penal e o Sistema Judiciário, com foco na Comarca de Zé Doca-MA, de forma mais especifica no período de 2020 à 2023. Partindo do ponto de que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo jurídico inovador que visa otimizar o sistema judiciário ao oferecer uma solução rápida para casos de crimes de menor gravidade. Introduzido pelo pacote anticrime em 2019, o ANPP permite que o Ministério Público ofereça ao acusado a possibilidade de evitar o processo penal tradicional mediante o cumprimento de certas condições, como reparação do dano e cumprimento de penas alternativas. Como metodologia utilizou-se a pesquisa bibliográfica e de campo, onde na primeira caracterizou-se pela busca e análise de materiais já existentes sobre a temática abordada, o que garante validade e confiabilidade no estudo. Na oportunidade aportou-se em teóricos como: Almeida (2021); Ferreira (2020); Gomes (2020); Lopes (2021); Mendes (2020); Santos (202); Ribeiro (2021) dentre outros. A pesquisa de campo se deu por meio da aplicação de questionário, voltado ao Secretário de Justiça da Comarca pesquisada, composto por 7 (sete) questões abertas. Os resultados mostram que a implementação do ANPP apresenta benefícios significativos para a eficiência do sistema judiciário. Ao evitar a tramitação completa dos processos, o ANPP reduz a carga de trabalho dos tribunais, permitindo que juízes e demais operadores do direito se concentrem em casos mais complexos e graves. Além disso, a aplicação desse acordo contribui para a economia de recursos públicos, ao minimizar os gastos associados a processos longos e dispendiosos. Contudo, enquanto o ANPP representa um avanço na modernização do sistema judiciário, sua implementação deve ser cuidadosamente monitorada para assegurar que seus benefícios sejam amplamente distribuídos e que a justiça penal seja adequadamente equilibrada. |
| Resumo: | This research sought to discuss the Non-Prosecution Agreement and the Judicial System, focusing on the District of Zé Doca-MA. Starting from the point that the Non- Prosecution Agreement (ANPP) is an innovative legal mechanism that aims to optimize the judicial system by offering a quick solution for cases of less serious crimes. Introduced by the anti-crime package in 2019, the ANPP allows the Public Prosecutor's Office to offer the accused the possibility of avoiding traditional criminal proceedings by fulfilling certain conditions, such as reparation for damages and serving alternative sentences. The methodology used was bibliographic and field research, where the first was characterized by the search and analysis of existing materials on the topic addressed, which guarantees validity and reliability in the study. At the time, the following theorists were supported: Almeida (2021); Ferreira (2020); Gomes (2020); Lopes (2021); Mendes (2020); Santos (202); Ribeiro (2021), among others. The field research was carried out through the application of a questionnaire, aimed at the Secretary of Justice of the District under study, consisting of 7 (seven) open-ended questions. The results show that the implementation of the ANPP presents significant benefits for the efficiency of the judicial system. By avoiding the complete processing of cases, the ANPP reduces the workload of the courts, allowing judges and other legal professionals to focus on more complex and serious cases. In addition, the implementation of this agreement contributes to the saving of public resources, by minimizing the expenses associated with long and expensive processes. However, while the ANPP represents a step forward in the modernization of the judicial system, its implementation must be carefully monitored to ensure that its benefits are widely distributed and that criminal justice is adequately balanced. |
| Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal Sistema Judiciário Artigo 28-A Impactos Direito Penal Ministério Público do Maranhão Penas Alternativas Processo penal Zé Doca – MA Agreement on Non-Prosecution Judicial System Article 28-A Impacts Criminal Law Maranhão Public Prosecutor’s Office Alternative Sentences Criminal Proceedings Zé Doca – MA |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias |
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| TCC - SEBASTIÃO BASTOS SILVA FILHO - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2024.pdf | PDF A | 507.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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