Todos os Santos e o direito à moradia: a regularização fundiária do núcleo urbano localizado em Paço do Lumiar/MA.

Oliveira, Beatriz Rodrigues Cunha de

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Título:	Todos os Santos e o direito à moradia: a regularização fundiária do núcleo urbano localizado em Paço do Lumiar/MA.
Título(s) alternativo(s):	All saints and right to housing: land regularization in the nucleus urban located in Paço do Lumiar/MA.
Autor(es):	Oliveira, Beatriz Rodrigues Cunha de
Orientador:	Cruz, Marco Antônio Martins da
Membro da Banca:	Passos, Hugo Assis
Data do documento:	2024-03-27
Editor:	Universidade Estadual do Maranhão
Resumo:	A ocupação informal é uma realidade desafiadora e marcante em muitas cidades brasileiras, refletindo processos históricos de desigualdade social, ocupação fundiária desordenada e altos custos de aquisição de imóveis. A comunidade Todos os Santos, situada em Paço do Lumiar/MA, é um exemplo desses desafios, com sua origem em uma ocupação informal que remonta a 2008 e cujos ocupantes, detentores da posse, mas privados da propriedade, não detinham segurança jurídica. A Regularização Fundiária, regida pela Lei n° 13.465/2017, busca enfrentar esses desafios ao promover a regularização de núcleos urbanos informais. Assim, o estudo investigou a aplicação da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 na regularização fundiária desse núcleo urbano, visando avaliar seu grau de efetividade e seus impactos sob a perspectiva da regularização fundiária urbana plena centrada no tripé titulação, infraestrutura e integração social. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, predominantemente qualitativa e parcialmente quantitativa alinhada ao estudo de caso. No contexto da comunidade Todos os Santos, o trabalho demonstrou que a regularização fundiária representou um avanço significativo sobre a titulação, conferindo segurança jurídica aos 376 ocupantes. No entanto, é evidente a necessidade de medidas adicionais para garantir a plena integração do bairro à cidade, proporcionando melhorias na infraestrutura e qualidade de vida. Assim, a pesquisa revelou que, apesar dos esforços para titulação de moradias, a integração social e a infraestrutura do núcleo ainda não são satisfatórias, deixando pendentes melhorias essenciais como pavimentação de ruas, implantação de sistema de esgoto e aprimoramentos na mobilidade urbana. Conclui-se, assim, que a efetividade da aplicação da lei é parcial no estudo de caso, demandando ações complementares para alcançar a integração social e urbana completa do núcleo
Resumo:	Informal employment is a challenging and striking reality in many Brazilian cities, reflecting historical processes of social inequality, disorderly land occupation and high real estate acquisition costs. The Todos os Santos community, located in Paço do Lumiar/MA, is an example of these challenges, with its origins in an informal occupation that dates back to 2008 and whose occupants, holders of possession but deprived of the property, do not had legal certainty. Land Regularization, governed by Law No. 13,465/2017, seeks addressing these challenges by promoting the regularization of informal urban centers. So, the study investigated the application of Law No. 13,465, of July 11, 2017 in the regularization land ownership of this urban center, aiming to evaluate its degree of effectiveness and its impacts on the perspective of full urban land regularization centered on the tripod of titling, infrastructure and social integration. To this end, bibliographic research was used as a methodology and documentary, predominantly qualitative and partially quantitative aligned with the study of case. In the context of the Todos os Santos community, the work demonstrated that regularization land ownership represented a significant advance over titling, providing legal security to the 376 occupants. However, there is clearly a need for additional measures to ensure full integration of the neighborhood into the city, providing improvements in infrastructure and quality of life. Thus, the research revealed that, despite efforts to issue housing titles, the social integration and the core infrastructure are still not satisfactory, leaving pending essential improvements such as paving streets, implementing a sewage system and improvements in urban mobility. It is therefore concluded that the effectiveness of the application of the law is partial in the case study, demanding complementary actions to achieve integration complete social and urban core
Palavras-chave:	Espaço urbano Moradia Regularização fundiária Efetividade Impactos sociais Ocupações irregulares Urban space Housing Land regularization Effectiveness Social impacts Irregular occupations
Aparece nas coleções:	Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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MONOGRAFIA - BEATRIZ RODRIGUES CUNHA DE OLIVEIRA - CCSA UEMA 2024_1.pdf		3.58 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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