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dc.creatorOliveira, Beatriz Rodrigues Cunha de-
dc.date.accessioned2025-01-23T17:10:58Z-
dc.date.available2025-01-23-
dc.date.available2025-01-23T17:10:58Z-
dc.date.issued2024-03-27-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Beatriz Rodrigues Cunha de. Todos os Santos e o direito à moradia: a regularização fundiária do núcleo urbano localizado em Paço do Lumiar/MA. 2024. 94 f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís - MA, 2024. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/4164pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/4164-
dc.description.abstractInformal employment is a challenging and striking reality in many Brazilian cities, reflecting historical processes of social inequality, disorderly land occupation and high real estate acquisition costs. The Todos os Santos community, located in Paço do Lumiar/MA, is an example of these challenges, with its origins in an informal occupation that dates back to 2008 and whose occupants, holders of possession but deprived of the property, do not had legal certainty. Land Regularization, governed by Law No. 13,465/2017, seeks addressing these challenges by promoting the regularization of informal urban centers. So, the study investigated the application of Law No. 13,465, of July 11, 2017 in the regularization land ownership of this urban center, aiming to evaluate its degree of effectiveness and its impacts on the perspective of full urban land regularization centered on the tripod of titling, infrastructure and social integration. To this end, bibliographic research was used as a methodology and documentary, predominantly qualitative and partially quantitative aligned with the study of case. In the context of the Todos os Santos community, the work demonstrated that regularization land ownership represented a significant advance over titling, providing legal security to the 376 occupants. However, there is clearly a need for additional measures to ensure full integration of the neighborhood into the city, providing improvements in infrastructure and quality of life. Thus, the research revealed that, despite efforts to issue housing titles, the social integration and the core infrastructure are still not satisfactory, leaving pending essential improvements such as paving streets, implementing a sewage system and improvements in urban mobility. It is therefore concluded that the effectiveness of the application of the law is partial in the case study, demanding complementary actions to achieve integration complete social and urban corept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEspaço urbanopt_BR
dc.subjectMoradiapt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectImpactos sociaispt_BR
dc.subjectOcupações irregularespt_BR
dc.subjectUrban spacept_BR
dc.subjectHousingpt_BR
dc.subjectLand regularizationpt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectSocial impactspt_BR
dc.subjectIrregular occupationspt_BR
dc.titleTodos os Santos e o direito à moradia: a regularização fundiária do núcleo urbano localizado em Paço do Lumiar/MA.pt_BR
dc.title.alternativeAll saints and right to housing: land regularization in the nucleus urban located in Paço do Lumiar/MA.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9404124548485015pt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Marco Antônio Martins da-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3037-0734pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4315391085816356pt_BR
dc.contributor.advisor2Pereira, Jean Carlos Nunes-
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9946867820463301pt_BR
dc.contributor.referee1Passos, Hugo Assis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9383621767513041pt_BR
dc.description.resumoA ocupação informal é uma realidade desafiadora e marcante em muitas cidades brasileiras, refletindo processos históricos de desigualdade social, ocupação fundiária desordenada e altos custos de aquisição de imóveis. A comunidade Todos os Santos, situada em Paço do Lumiar/MA, é um exemplo desses desafios, com sua origem em uma ocupação informal que remonta a 2008 e cujos ocupantes, detentores da posse, mas privados da propriedade, não detinham segurança jurídica. A Regularização Fundiária, regida pela Lei n° 13.465/2017, busca enfrentar esses desafios ao promover a regularização de núcleos urbanos informais. Assim, o estudo investigou a aplicação da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 na regularização fundiária desse núcleo urbano, visando avaliar seu grau de efetividade e seus impactos sob a perspectiva da regularização fundiária urbana plena centrada no tripé titulação, infraestrutura e integração social. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, predominantemente qualitativa e parcialmente quantitativa alinhada ao estudo de caso. No contexto da comunidade Todos os Santos, o trabalho demonstrou que a regularização fundiária representou um avanço significativo sobre a titulação, conferindo segurança jurídica aos 376 ocupantes. No entanto, é evidente a necessidade de medidas adicionais para garantir a plena integração do bairro à cidade, proporcionando melhorias na infraestrutura e qualidade de vida. Assim, a pesquisa revelou que, apesar dos esforços para titulação de moradias, a integração social e a infraestrutura do núcleo ainda não são satisfatórias, deixando pendentes melhorias essenciais como pavimentação de ruas, implantação de sistema de esgoto e aprimoramentos na mobilidade urbana. Conclui-se, assim, que a efetividade da aplicação da lei é parcial no estudo de caso, demandando ações complementares para alcançar a integração social e urbana completa do núcleopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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