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| Data do documento | Título | Autor(es) | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 17-Fev-2025 | Immanuel Kant e o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição Federal de 1988: uma análise crítica da continuidade ou superação de sua influência | - | Almeida, Keven Alexandre Silva |
| 9-Jul-2025 | A legítima defesa dos agentes de segurança pública: uma análise histórico-legislativa sobre as implicações do excesso de punições por policiais militares, entre os anos de 2019 e 2024 | - | Sousa, Joana Silva de |
| 18-Fev-2025 | O status jurídico do embrião: estudo acerca da situação jurídica do embrião humano à luz do julgamento da ADIN 3.510 | - | Freitas, Raul Vitor Coelho |