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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/5416| Título: | A legítima defesa dos agentes de segurança pública: uma análise histórico-legislativa sobre as implicações do excesso de punições por policiais militares, entre os anos de 2019 e 2024 |
| Título(s) alternativo(s): | The self-defense of public security agents: a historical-legislative analysis of the implications of excessive punishments by military police officers between 2019 and 2024 |
| Autor(es): | Sousa, Joana Silva de |
| Orientador: | Reis, Natália de Jesus Silva |
| Membro da Banca: | Passos, Hugo Assis |
| Data do documento: | 2025-07-09 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | A presente pesquisa aborda a complexa intersecção entre a violência policial no Brasil e o instituto da legítima defesa aplicada aos agentes de segurança pública, com um enfoque crítico nas implicações dos Projetos de Lei nº 882/19 e nº 733/22. O objetivo central é analisar o discurso desses projetos que visam modificar o Código Penal de 1940 para incorporar a figura da legítima defesa escusável para policiais, além de comparar o tratamento legal dispensado a eles em relação à população civil. A justificativa para esta análise reside no crescente debate público sobre a letalidade policial e a indispensável responsabilização por condutas desviantes. Para alcançar esse propósito geral, foram definidos três objetivos específicos: primeiramente, contextualizar a violência policial no Brasil, identificando suas tipologias, índices e motivações; em segundo lugar, explorar a conceituação e a evolução histórica da legítima defesa, incluindo os tipos de excesso, com foco na distinção de sua aplicação para civis e agentes de segurança pública; e, por fim, analisar os discursos dos projetos de lei para compreender suas implicações na tratativa do excesso punível de legítima defesa no contexto jurídico nacional. A metodologia empregada é de abordagem dialética, utilizando-se predominantemente os métodos sociológico, histórico e comparativo para analisar as causas e consequências da violência policial, rastrear a evolução da legítima defesa e contrapor o tratamento legal para civis e militares, bem como os projetos de lei em questão. As técnicas de pesquisa incluíram a análise bibliográfica, documental e a análise dos discursos dos referidos projetos. A pesquisa conclui pela inadequação dos Projetos de Lei nº 882/19 e 733/22 à realidade brasileira, uma vez que, embora as propostas legislativas busquem aprimorar a segurança jurídica dos agentes, em sua formulação atual, podem abrir precedentes perigosos para a impunidade |
| Resumo: | This research addresses the complex intersection between police violence in Brazil and the concept of self-defense applied to public security agents, with a critical focus on the implications of Bills No. 882/19 and No. 733/22. The central objective is to analyze the discourse of these bills, which aim to modify the 1940 Penal Code to incorporate the concept of excusable self-defense for police officers, in addition to comparing their legal treatment compared to the civilian population. The justification for this analysis lies in the growing public debate on police lethality and the indispensable accountability for deviant behavior. To achieve this general purpose, three specific objectives were defined: first, contextualize police violence in Brazil, identifying its typologies, indices, and motivations; second, explore the conceptualization and historical evolution of self-defense, including the types of excess, with a focus on distinguishing its application for civilians and public security agents; and, finally, analyze the discourse of the bills to understand their implications for addressing punishable excess of self-defense in the national legal context. The methodology employed is a dialectical approach, predominantly using sociological, historical, and comparative methods to analyze the causes and consequences of police violence, trace the evolution of self-defense, and contrast the legal treatment of civilians and military personnel, as well as the bills in question. The research techniques included bibliographic and documentary analysis, as well as an analysis of the discourses behind the bills. The study concludes that Bills 882/19 and 733/22 are inadequate to the Brazilian reality, since, although the legislative proposals seek to improve the legal security of officers, in their current form, they could set dangerous precedents for impunity |
| Palavras-chave: | Legítima defesa Agentes de segurança pública Excessos Punições Abuso de autoridade Segurança pública estadual Políticas de segurança pública Self-defense Public security agents Excesses Punishments Abuse of authority State public security Public safety policies |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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| MONOGRAFIA - JOANA SILVA DE SOUSA - CCSA UEMA 2025.pdf | 604.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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