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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/4470
Título: | O status jurídico do embrião: estudo acerca da situação jurídica do embrião humano à luz do julgamento da ADIN 3.510 |
Título(s) alternativo(s): | The legal status of the embryo: study on the legal status of the human embryo in light of the judgment of ADIN 3.510 |
Autor(es): | Freitas, Raul Vitor Coelho |
Orientador: | Passos, Hugo Assis |
Membro da Banca: | Costa, Francisco Campos da |
Data do documento: | 2025-02-18 |
Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
Resumo: | O Brasil, ao adentrar na Era Genômica, passou a utilizar conceitos como clonagem, transgênicos, sequenciamento de DNA e utilização de células-tronco. A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) é o principal marco legislativo sobre biodireito no país, regulando atividades com organismos geneticamente modificados e pesquisa com células-tronco embrionárias. Por mais que a Lei permita o uso de células-tronco embrionárias para pesquisa, parte da doutrina considera essa medida inconstitucional por afronta à vida humana. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.510, decidiu pela constitucionalidade da Lei de Biossegurança ao permitir o uso de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos com base no direito à liberdade de expressão científica. Diante desse contexto, levanta-se o seguinte questionamento: ao final, qual a situação jurídica do embrião humano no ordenamento jurídico brasileiro? A partir de revisão bibliográfica e estudo de caso acerca do julgamento da ADIN 3.510/DF, mediante uso do método dedutivo, com análise ora descritiva, ora exploratória do tema abordado, concluiu-se ser difícil considerar que o status jurídico do embrião se dê pela via do concepcionismo puro, devendo-se adotar o status equiparado ao nascituro para o embrião em úero, e status de pessoa virtual ou ente despersonalizado para o embriaõ pré-implantado |
Resumo: | Brazil, upon entering the Genomic Era, began to utilize concepts such as cloning, genetically modified organisms, DNA sequencing, and the use of stem cells. The Biosafety Law (Law 11.105/2005) is the main legislative framework regarding bio-law in the country, regulating activities involving genetically modified organisms and research with embryonic stem cells. Although the Law allows the use of embryonic stem cells for research, part of the doctrine considers this measure unconstitutional as it affronts human life. The Supreme Court, in the judgment of ADIN 3.510, ruled on the constitutionality of the Biosafety Law by allowing the use of embryonic stem cells for therapeutic purposes based on the right to scientific freedom of expression. In this context, the following question arises: ultimately, what is the legal status of the human embryo in the Brazilian legal system? Based on a literature review and case study regarding the judgment of ADIN 3.510/DF, using a deductive method with both descriptive and exploratory analysis of the topic addressed, it was concluded that it is difficult to consider that the legal status of the embryo is defined by pure conceptionism; it should adopt a status equivalent to that of a fetus for the embryo in utero, and a status of virtual person or depersonalized entity for the pre-implanted embryo |
Palavras-chave: | Embrião Células-tronco Lei de Biossegurança Supremo Tribunal Federal Lei nº 11.105/2005 Reprodução assistida ADIN 3.510 Proteção jurídica do embrião Embryo Stem cells Biosafety Law Federal Supreme Court Law No. 11,105/2005 Assisted reproduction ADIN 3.510 Legal protection of the embryo |
Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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MONOGRAFIA - RAUL VITOR COELHO FREITAS - CCSA UEMA 2025.pdf | 596.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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