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dc.creatorFreitas, Raul Vitor Coelho-
dc.date.accessioned2025-03-26T12:52:24Z-
dc.date.available2025-03-26-
dc.date.available2025-03-26T12:52:24Z-
dc.date.issued2025-02-18-
dc.identifier.citationFREITAS, Raul Vitor Coelho. O status jurídico do embrião: estudo acerca da situação jurídica do embrião humano à luz do julgamento da ADIN 3.510. 2025. 69 f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís - MA, 2025. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/4470pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/4470-
dc.description.abstractBrazil, upon entering the Genomic Era, began to utilize concepts such as cloning, genetically modified organisms, DNA sequencing, and the use of stem cells. The Biosafety Law (Law 11.105/2005) is the main legislative framework regarding bio-law in the country, regulating activities involving genetically modified organisms and research with embryonic stem cells. Although the Law allows the use of embryonic stem cells for research, part of the doctrine considers this measure unconstitutional as it affronts human life. The Supreme Court, in the judgment of ADIN 3.510, ruled on the constitutionality of the Biosafety Law by allowing the use of embryonic stem cells for therapeutic purposes based on the right to scientific freedom of expression. In this context, the following question arises: ultimately, what is the legal status of the human embryo in the Brazilian legal system? Based on a literature review and case study regarding the judgment of ADIN 3.510/DF, using a deductive method with both descriptive and exploratory analysis of the topic addressed, it was concluded that it is difficult to consider that the legal status of the embryo is defined by pure conceptionism; it should adopt a status equivalent to that of a fetus for the embryo in utero, and a status of virtual person or depersonalized entity for the pre-implanted embryopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmbriãopt_BR
dc.subjectCélulas-troncopt_BR
dc.subjectLei de Biossegurançapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectLei nº 11.105/2005pt_BR
dc.subjectReprodução assistidapt_BR
dc.subjectADIN 3.510pt_BR
dc.subjectProteção jurídica do embriãopt_BR
dc.subjectEmbryopt_BR
dc.subjectStem cellspt_BR
dc.subjectBiosafety Lawpt_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subjectLaw No. 11,105/2005pt_BR
dc.subjectAssisted reproductionpt_BR
dc.subjectADIN 3.510pt_BR
dc.subjectLegal protection of the embryopt_BR
dc.titleO status jurídico do embrião: estudo acerca da situação jurídica do embrião humano à luz do julgamento da ADIN 3.510pt_BR
dc.title.alternativeThe legal status of the embryo: study on the legal status of the human embryo in light of the judgment of ADIN 3.510pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6524926710457125pt_BR
dc.contributor.advisor1Passos, Hugo Assis-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9383621767513041pt_BR
dc.contributor.advisor2Miranda Netto, Edson Barbosa de-
dc.contributor.advisor2IDhttps://orcid.org/0000-0002-2981-5735pt_BR
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945424930359466pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Francisco Campos da-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-2444-7849pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9129332531809980pt_BR
dc.description.resumoO Brasil, ao adentrar na Era Genômica, passou a utilizar conceitos como clonagem, transgênicos, sequenciamento de DNA e utilização de células-tronco. A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) é o principal marco legislativo sobre biodireito no país, regulando atividades com organismos geneticamente modificados e pesquisa com células-tronco embrionárias. Por mais que a Lei permita o uso de células-tronco embrionárias para pesquisa, parte da doutrina considera essa medida inconstitucional por afronta à vida humana. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.510, decidiu pela constitucionalidade da Lei de Biossegurança ao permitir o uso de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos com base no direito à liberdade de expressão científica. Diante desse contexto, levanta-se o seguinte questionamento: ao final, qual a situação jurídica do embrião humano no ordenamento jurídico brasileiro? A partir de revisão bibliográfica e estudo de caso acerca do julgamento da ADIN 3.510/DF, mediante uso do método dedutivo, com análise ora descritiva, ora exploratória do tema abordado, concluiu-se ser difícil considerar que o status jurídico do embrião se dê pela via do concepcionismo puro, devendo-se adotar o status equiparado ao nascituro para o embrião em úero, e status de pessoa virtual ou ente despersonalizado para o embriaõ pré-implantadopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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