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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/882
Título: | A afetividade como valor jurídico e a possibilidade de responsabilidade civil por dano afetivo no ordenamento pátrio |
Título(s) alternativo(s): | Affectivity as a legal value and the possibility of civil liability for emotional damage in the national order |
Autor(es): | Ribeiro Netto, Ivônio Pinheiro |
Orientador: | Meireles, André Bezerra |
Data do documento: | 2013 |
Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
Resumo: | A Constituição Federal traz no seu bojo o dever de cuidado dos pais para com seus filhos, denotando implicitamente o princípio da afetividade nas relações familiares. O abandono afetivo gerado pela ausência dos pais poderá ocasionar danos à personalidade da criança e do adolescente. Tendo consequentemente o lesado direito subjetivo à respectiva reparação civil decorrente do dano afetivo. Tem-se como objetivo a realização uma abordagem acerca do afeto e o seu valor para o ordenamento jurídico brasileiro, com o escopo de verificar a possibilidade de reparação civil por dano moral em decorrência do abandono afetivo, tratando-se também da solidariedade familiar em voga na Carta Magna. A metodologia utilizada foi a consulta e análise da Lei Maior de 1988 e dos diplomas pertinentes à matéria ora estudada, além da bibliografia de diversos doutrinadores e posicionamentos jurisprudenciais voltados ao assunto. Observou-se no estudo a transição da família patriarcal para a família afetiva, trazendo como marco principal o afeto como elemento caracterizador de sua formação. Deve-se ter cuidado para que não ocorra a monetarização do afeto, não se banalizando tal indenização, sendo necessário, o nexo de causalidade entre a ausência da afetividade e o dano afetivo sofrido pela criança ou adolescente. Atenta-se que ainda há no Brasil posicionamentos divergentes, mas tendência atual, advinda do STJ, de reparação civil por abandono afetivo. |
Resumo: | The Federal Constitution has intrinsically in its content a duty to care for parents with their children, denoting implicitly the principle of affection in family relationships. The emotional distance created by the absence of parents can cause damage to the personality of the child and adolescent. Having consequently the aggrieved the subjective right to civil redress resulting from emotional damage. The study aims performing an approach on affection and its value to the Brazilian legal system, with the aim of verifying the possibility of civil compensation for moral damage as a result of emotional abandonment, in the case of family solidarity also in vogue in Magna Charta. The methodology used was the consultation and analysis of the 1988 Major Law and diplomas pertaining to the matter now studied, and the literature of many scholars and jurisprudential positions facing the subject. It was observed in the study of the transition from the patriarchal family to the affective family, bringing as main point the affection as element that characterizes its formation. Care must be taken so there is no monetization of affection, not trivializing such indemnification, if necessary, the causal link between the lack of affection and emotional damage suffered by the child or adolescent. Aware that there are still divergent positions in Brazil, but the current trend, arising from the Supreme Court, for civil damages for emotional distance. |
Palavras-chave: | Afetividade como valor jurídico Abandono afetivo - crianças Responsabilidade Affectivity Damage Responsibility Responsabilidade civil - dano afetivo Dano afetivo Reparação civil - dano moral Criança - abandono afetivo Adolescente - abandono afetivo Código Civil 2022 Família - Código Civil Paternidade socioafetiva Paternidade e afetividade Direito da família Entidades familiares - tipos Princípios constitucionais - família Affection as a legal value Emotional abandonment - children Civil liability - emotional damage Emotional damage Civil compensation - moral damage Child - emotional abandonment Teenager - emotional abandonment Civil Code 2022 - Brazil Family - Civil Code Socio-affective paternity Paternity and affection Family law Family entities - types Constitutional principles - family |
Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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MONOGRAFIA - IVÔNIO PINHEIRO RIBEIRO NETTO - BACH DIREITO CCSA UEMA 2013.pdf | PDF A | 328.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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