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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/882
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Ribeiro Netto, Ivônio Pinheiro | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-02T20:04:35Z | - |
dc.date.available | 2019-12-02T20:04:35Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.citation | NETTO, Ivônio Pinheiro. A afetividade como valor jurídico e a possibilidade de responsabilidade civil por dano afetivo no ordenamento pátrio. 2013. 54 f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luis - MA, 2013. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/882 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.uema.br/handle/123456789/882 | - |
dc.description.abstract | The Federal Constitution has intrinsically in its content a duty to care for parents with their children, denoting implicitly the principle of affection in family relationships. The emotional distance created by the absence of parents can cause damage to the personality of the child and adolescent. Having consequently the aggrieved the subjective right to civil redress resulting from emotional damage. The study aims performing an approach on affection and its value to the Brazilian legal system, with the aim of verifying the possibility of civil compensation for moral damage as a result of emotional abandonment, in the case of family solidarity also in vogue in Magna Charta. The methodology used was the consultation and analysis of the 1988 Major Law and diplomas pertaining to the matter now studied, and the literature of many scholars and jurisprudential positions facing the subject. It was observed in the study of the transition from the patriarchal family to the affective family, bringing as main point the affection as element that characterizes its formation. Care must be taken so there is no monetization of affection, not trivializing such indemnification, if necessary, the causal link between the lack of affection and emotional damage suffered by the child or adolescent. Aware that there are still divergent positions in Brazil, but the current trend, arising from the Supreme Court, for civil damages for emotional distance. | pt_BR |
dc.language | por | - |
dc.publisher | Universidade Estadual do Maranhão | - |
dc.subject | Afetividade como valor jurídico | pt_BR |
dc.subject | Abandono afetivo - crianças | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade | pt_BR |
dc.subject | Affectivity | - |
dc.subject | Damage | - |
dc.subject | Responsibility | - |
dc.subject | Responsabilidade civil - dano afetivo | - |
dc.subject | Dano afetivo | - |
dc.subject | Reparação civil - dano moral | - |
dc.subject | Criança - abandono afetivo | - |
dc.subject | Adolescente - abandono afetivo | - |
dc.subject | Código Civil 2022 | - |
dc.subject | Família - Código Civil | - |
dc.subject | Paternidade socioafetiva | - |
dc.subject | Paternidade e afetividade | - |
dc.subject | Direito da família | - |
dc.subject | Entidades familiares - tipos | - |
dc.subject | Princípios constitucionais - família | - |
dc.subject | Affection as a legal value | - |
dc.subject | Emotional abandonment - children | - |
dc.subject | Civil liability - emotional damage | - |
dc.subject | Emotional damage | - |
dc.subject | Civil compensation - moral damage | - |
dc.subject | Child - emotional abandonment | - |
dc.subject | Teenager - emotional abandonment | - |
dc.subject | Civil Code 2022 - Brazil | - |
dc.subject | Family - Civil Code | - |
dc.subject | Socio-affective paternity | - |
dc.subject | Paternity and affection | - |
dc.subject | Family law | - |
dc.subject | Family entities - types | - |
dc.subject | Constitutional principles - family | - |
dc.title | A afetividade como valor jurídico e a possibilidade de responsabilidade civil por dano afetivo no ordenamento pátrio | pt_BR |
dc.title.alternative | Affectivity as a legal value and the possibility of civil liability for emotional damage in the national order | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.identifier.cdu | M 347.6 | - |
dc.creator.ID | RIBEIRO NETTO, I. P. | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2511267763931391 | - |
dc.contributor.advisor1 | Meireles, André Bezerra | - |
dc.contributor.advisor1ID | MEIRELES, A. B. | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5674034127393664 | - |
dc.description.resumo | A Constituição Federal traz no seu bojo o dever de cuidado dos pais para com seus filhos, denotando implicitamente o princípio da afetividade nas relações familiares. O abandono afetivo gerado pela ausência dos pais poderá ocasionar danos à personalidade da criança e do adolescente. Tendo consequentemente o lesado direito subjetivo à respectiva reparação civil decorrente do dano afetivo. Tem-se como objetivo a realização uma abordagem acerca do afeto e o seu valor para o ordenamento jurídico brasileiro, com o escopo de verificar a possibilidade de reparação civil por dano moral em decorrência do abandono afetivo, tratando-se também da solidariedade familiar em voga na Carta Magna. A metodologia utilizada foi a consulta e análise da Lei Maior de 1988 e dos diplomas pertinentes à matéria ora estudada, além da bibliografia de diversos doutrinadores e posicionamentos jurisprudenciais voltados ao assunto. Observou-se no estudo a transição da família patriarcal para a família afetiva, trazendo como marco principal o afeto como elemento caracterizador de sua formação. Deve-se ter cuidado para que não ocorra a monetarização do afeto, não se banalizando tal indenização, sendo necessário, o nexo de causalidade entre a ausência da afetividade e o dano afetivo sofrido pela criança ou adolescente. Atenta-se que ainda há no Brasil posicionamentos divergentes, mas tendência atual, advinda do STJ, de reparação civil por abandono afetivo. | - |
dc.publisher.country | Brasil | - |
dc.publisher.department | Campus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA | - |
dc.publisher.initials | UEMA | - |
dc.subject.cnpq | Direito Civil | - |
Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MONOGRAFIA - IVÔNIO PINHEIRO RIBEIRO NETTO - BACH DIREITO CCSA UEMA 2013.pdf | PDF A | 328.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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