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Título: Órfãos pelo Estado: do isolamento compulsório à proteção dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988
Título(s) alternativo(s): Orphans by the State: From Compulsory Isolation to the Protection of Fundamental Rights in the 1988 Federal Constitution
Autor(es): Oliveira, Iara Gabrielly da Silva
Orientador: Costa, Alaíde Sampaio
Membro da Banca: Demetrio, Jaqueline Alves da Silva
Data do documento: 2025-07-15
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de análise as implicações jurídicas e sociais da política de segregação sanitária imposta às pessoas com hanseníase no Brasil entre as décadas de 1930 e 1980, com ênfase na separação compulsória de seus filhos e na consequente ruptura dos vínculos familiares, legitimada por diretrizes estatais. Apesar da investigação perpassar por questões referentes a todo território nacional, adotou-se como recorte regional o estado do Maranhão, de modo a aprofundar a compreensão de seus efeitos a partir de experiências locais. O objetivo central consiste em compreender de que maneira tais políticas afrontaram princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e a proteção integral da criança, bem como refletir sobre os limites da responsabilização estatal diante das violações históricas praticadas. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa de base bibliográfica e documental, com levantamento e análise de artigos científicos, legislações, estudos institucionais e registros oficiais, além da consulta ao Inquérito Civil nº 1.19.000.000620/2024-05, instaurado pelo Ministério Público Federal para apurar uma possível adoção irregular ocorrida durante o regime de isolamento. Os resultados indicam que a atuação do Estado, ao institucionalizar a exclusão de pessoas acometidas pela hanseníase e ao negligenciar os direitos de seus filhos, produziu violações de caráter estrutural, cujos efeitos ainda repercutem no presente. Conclui-se que, embora tenha ocorrido avanços recentes, como a promulgação da Lei nº 14.736/2023, as medidas de reparação adotadas permanecem limitadas diante da complexidade dos danos causados, exigindo maior comprometimento com a memória, a justiça e a efetiva proteção dos direitos fundamentais
Resumo: This study analyzes the legal and social implications of the sanitary segregation policy imposed on people with leprosy in Brazil between the 1930s and 1980s, with an emphasis on the compulsory separation of their children and the consequent rupture of family ties legitimized by state directives. Although the investigation addresses issues on a national scale, the state of Maranhão was adopted as the regional focus to deepen the understanding of these policies through local experiences. The central objective is to understand how such state practices violated fundamental constitutional principles, such as human dignity, the right to family life, and the integral protection of children, while also reflecting on the limits of state accountability for historical violations. The research was conducted through a qualitative approach based on bibliographic and documentary analysis, including scientific articles, legislation, institutional studies, and official records, as well as the examination of Civil Inquiry N. 1.19.000.000620/2024-05, initiated by the Federal Public Prosecutor’s Office to investigate a possible irregular adoption during the isolation regime. The findings indicate that the State, by institutionalizing the exclusion of individuals affected by leprosy and neglecting the rights of their children, perpetrated structural violations whose effects still resonate today. It is concluded that, although recent advances such as the enactment of Law n. 14.736/2023 represent some progress, the reparatory measures adopted remain insufficient in view of the complexity and depth of the harm caused, demanding greater commitment to memory, justice, and the effective protection of fundamental rights
Palavras-chave: Hanseníase
Segregação Sanitária
Direitos Fundamentais
Responsabilização Estatal
Vulnerabilidade social
Dignidade da pessoa humana
Isolamento compulsório
Violação de direitos
Leprosy
Sanitary Segregation
Fundamental Rights
State Accountability
Social vulnerability
Dignity of the human person
Compulsory isolation
Violation of rights
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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