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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/4314
Título: | O processo de titulação quilombola no Maranhão: morosidade no cumprimento do art. 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias |
Título(s) alternativo(s): | The quilombola titling process in Maranhão: slowness in compliance with art. 68 of the Act of Transitional Constitutional Provisions |
Autor(es): | Carvalho, Adriely Gusmão de |
Orientador: | Pereira, Jean Carlos Nunes |
Membro da Banca: | Cruz, Marco Antônio Martins da |
Data do documento: | 2024-03-25 |
Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo explorar os principais aspectos do processo administrativo de titulação quilombola, tratando da abrangência nacional, mas com foco no processo no Maranhão. Busca-se compreender o andamento da regularização fundiária dos territórios remanescentes de quilombos e quais os fatores impactam no ritmo do procedimento. Para isto, foi necessário traçar breve panorama histórico das comunidades quilombolas e sua invisibilidade nas linhas das normas hegemônicas, passando pela sua enfim inclusão na Constituição Federal de 1988 e a sequencial junção de direitos que fortalecessem juridicamente seu direito ao território, com enfoque sobretudo, para além do art. 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e no Decreto Federal nº 4.887/2003. Após, tratou-se de uma exposição de dados acerca do ritmo do procedimento, tendo como base as informações fornecidas pelo Instituto de Terras do Maranhão (Iterma), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Censo 2022 do IBGE. Quanto à metodologia, esta pesquisa possui caráter exploratório, com análises quantitativas e qualitativas da temática e com coleta de dados por meio bibliográfico e documental. A coleta de tais dados reputa-se essencial para a sua posterior tradução por meio da análise dos fatores fáticos que influenciam nessa demora procedimental e, consequentemente, na carência do cumprimento de deveres constitucionais estabelecidos. Concluiu-se que as principais causas derivam das dificuldades encontradas na delimitação do território frente a conflitos com outros interessados, o próprio interesse político na fomentação da política quilombola, o tempo do julgamento de recursos e o baixo repasse orçamentário. Assim, os resultados debruçam-se de forma detalhada acerca dos motivos que façam compreender a baixa celeridade no processo de titulação |
Resumo: | The purpose of this study is to explore the main aspects of the administrative process of quilombola land titling, covering the whole country, but focusing on the process in Maranhão. The aim is to understand the progress of the land regularization of the remaining quilombo territories and what factors impact on the pace of the procedure. To do this, it was necessary to outline a brief historical overview of quilombola communities and their invisibility in the lines of hegemonic norms, passing through their inclusion in the 1988 Federal Constitution and the sequential joining of rights that legally strengthen their right to territory, focusing above all, in addition to art. 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act of the Federal Constitution, on Convention 169 of the International Labor Organization and Decree 4.887/2003. Afterwards, we presented data on the pace of the procedure, based on information provided by the Maranhão Land Institute (Iterma), the National Institute for Colonization and Agrarian Reform (Incra) and the IBGE's 2022 Census. In terms of methodology, this research is exploratory in nature, with quantitative and qualitative analysis of the issue and data collection through bibliography and documents. The collection of this data is considered essential for its subsequent translation by analyzing the factual factors that influence this procedural delay and, consequently, the lack of compliance with established constitutional duties. It was concluded that the main causes derive from the difficulties encountered in delimiting the territory in the face of conflicts with other interested parties, the political interest itself in promoting quilombola policy, the length of time it takes to hear appeals and the low budget transfer. The results therefore focus in detail on the reasons for the slow pace of the titling process |
Palavras-chave: | Titulação Quilombos Regularização fundiária Morosidade Processo Território quilombola Comunidades quilombolas Titration Quilombos Land regularization Slowness Process Quilombola territory Quilombola communities |
Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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