Análise dos efeitos da uniformização dos procedimentos do formulário de apuração de transgressão disciplinar o âmbito do CBMMA

Nogueira, Tiago Rodrigues

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Título:	Análise dos efeitos da uniformização dos procedimentos do formulário de apuração de transgressão disciplinar o âmbito do CBMMA
Título(s) alternativo(s):	Analysis of the effects of standardizing the procedures for the disciplinary offense investigation form within the scope of the CBMMA
Autor(es):	Nogueira, Tiago Rodrigues
Orientador:	Felicio, Jhessyka Yasminni Lobo Ferreira Fernandes
Membro da Banca:	Cunha, Marlison Soares
Membro da Banca:	Barbosa, Gabriella Sousa da Silva
Data do documento:	2022
Editor:	Universidade Estadual do Maranhão
Resumo:	O intuito do presente estudo é analisar os efeitos oriundos da uniformização dos procedimentos do Formulário de Apuração de Apuração de Transgressão Disciplinar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, na medida em que foi verificada a intenção da Corregedoria- Adjunta do Corpo de Bombeiros em implementar padronização institucional do referido instrumento por meio da criação da Instrução Normativa nº 01/2019/CABM/CBMMA que confere à referida instituição o controle concentrado acerca desses processos. Nesse sentido, foram verificados os princípios relativos à condução do Processo Administrativo Disciplinar, além do detalhamento das fases do processo do FATD e a análise das disposições constantes na referida Instrução Normativa. A fim de atingir o objetivo foram analisados os Autos de Processos de FATD produzidos no âmbito da corporação no período de junho de 2018 a julho de 2022. A presente pesquisa se caracteriza como pesquisa descritiva, qualitativa, com fontes de dados bibliográfica e documental. Ademais, foi realizado um comparativo entre os resultados encontrados na análise do objeto de estudo com o disposto em outros estudos de natureza correlata desenvolvidos no âmbito do CBMMA. Os resultados comprovam efeito positivo e efetivo em relação à padronização dos procedimentos relativos aos Processo de FATD no sentido de observar a legislação incidente no referido instrumento como também a garantia dos direitos de ampla defesa e contraditório aos militares processados
Resumo:	The purpose of this study is to analyze the effects the uniformization of the procedures of the Form Disciplinary Transgression poll at the scope of the State of Maranhão’s Military Firefighter Corporation. This analyze was motivated by the implementation o Normative Instruction nº 01/2019/CABM/CBMMA, provide the concentrated control of the mentionated instrument. In this sense, it has been verified that the principles related to the Administrative Disciplinary Process, the phases of the FDTP process and the analyzes of the dispositions of the Normative Instruction. In order to achieve the goals of the present paper, the FDTP process produced between June 2018 and July 2022 were analyzed. The present study is characterized as descriptive, qualitative research, with bibliographic and documentary data sources. Furthermore, it was made a comparative between the results found in this study with those identified in others studies developed at CBMMA, with a similar research object. The results indicate a positive and effective effect related to the uniformization of the procedures related to the Form Disciplinary Transgression Poll, for complying with applicable legislation and for meeting the principles and the rights of broad defense and contradictory
Palavras-chave:	Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. Processo Administrativo Disciplinar Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar Padronização institucional Maranhão Military Fire Department Transgression Investigation Form Disciplinary Administrative Process Institutional standardization
Aparece nas coleções:	Curso de Bacharelado em CFO/Bombeiros - CCT - Monografias

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