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Navegando por Assunto Direito Processual Penal

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Data do documentoTítuloAutor(es)Autor(es)
25-Fev-2013Atuação de ofício do juiz na fase pré-processual nos termos do artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal-Silva, Rejane Barbosa da
2012Medidas cautelares diversas da prisão e a possibilidade de aplicação no âmbito da lei 11340/2006-Jacome, Sergio Denys Nascimento
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