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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/605| Título: | Medidas cautelares diversas da prisão e a possibilidade de aplicação no âmbito da lei 11340/2006 |
| Título(s) alternativo(s): | Precautionary measures other than imprisonment and the possibility of application under Law 11340/2006 |
| Autor(es): | Jacome, Sergio Denys Nascimento |
| Orientador: | Silva Júnior, Isaque Ramos da |
| Membro da Banca: | Lima, Helano Medeiros |
| Membro da Banca: | Jerônimo, Flávio Trindade |
| Data do documento: | 2012 |
| Editor: | UEMA Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | O presente trabalho se propôs a verificar a viabilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no âmbito da Lei Maria da Penha; no sentido de demonstrar a efetividade dessas medidas, numa perspectiva de tutela dos direitos que se encontram garantidos pelo espectro de indidência das medidas protetivas, insculpidas na supracitada lei. Tal propósito ficou plenamente evidenciado ao longo da pesquisa, visto que as cautelares, de forma geral, possuem um caráter ínsito de instrumentalidade voltado para o resguardo urgente de determinada situação que não pode aguardar o desfecho do trâmite processual normal. Nessa perspectiva, foi extremamente elucidativo o estudo, pois comprovou a eficácia do manuseio das cautelares previstas no art. 319 do CPP no âmbito da esfera de atuação da Lei Maria da Penha. |
| Resumo: | This study aimed to verify the feasibility of the application of the precautionary measures several prison under Law Maria da Penha, to demonstrate the effectiveness of these measures, the prediction inobstante in separate pieces of legislation. This purpose was fully evident during the research, since the precautionary generally have a character ínsito instrumentality of the guard facing certain urgent situation that can not await the outcome of a cognitive process. From this perspective was extremely instructive to study that proved the effectiveness of the precautionary handling under art. 319 of the CPP in the sphere of action of the Maria da Penha Law, as it gives both a cost to the offender, as a protection to victims of domestic violence. |
| Palavras-chave: | Maria da Penha - Lei Tutela cautelar Processo penal Medidas cautelares de natureza pessoal Lei Maria da Penha Medidas protetivas contra agressor Violência contra a mulher Violência familiar - mulheres Violência doméstica Precautionary measures Criminal proceedings Personal precautionary measures Maria da Penha Law Protective measures against aggressors Violence against women Family violence - women Domestic violence Art. 319 - Código de Processo Penal - Brasil Art. 319 - Code of Criminal Procedure - Brazil Lei nº 11.340 - Brasil Law No. 11,340 - Brazil |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA - SÉRGIO DENYS NASCIMENTO JACOME - BACH DIREITO CCSA UEMA 2012.pdf | PDF A | 247.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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