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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/881| Título: | Atuação de ofício do juiz na fase pré-processual nos termos do artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal |
| Título(s) alternativo(s): | Official performance of the judge in the pre-procedural phase pursuant to article 156, item I of the Code of Criminal Procedure |
| Autor(es): | Silva, Rejane Barbosa da |
| Membro da Banca: | Meireles, André Bezerra |
| Membro da Banca: | Matos Neto, Ângelo Gomes |
| Data do documento: | 2013-02-25 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | A presente monografia versa sobre a compatibilidade da determinação de produção de prova de ofício pelo juiz nos termos do artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal com o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988. Para isso, fez-se um estudo histórico dos sistemas processuais, das provas na fase pré-processual e das posições doutrinárias favoráveis à compatibilidade do dispositivo com o sistema acusatório bem como as posições doutrinárias desfavoráveis a aplicação dessa regra processual por contrariar os princípios que configuram o sistema acusatório delineado pela Magna Carta. |
| Resumo: | This monograph deals with the compatibility of evidence ex officio by the court under Article 156, paragraph I of the Code of Criminal Procedure with the system accusatory adopted by the 1988 Federal Constitution. For this, we did a historical study of procedural systems, the evidence in the preprocedural and doctrinal positions favorable to device compatibility with the adversarial system and the doctrinal positions unfavorable applying this procedural rule by countering the principles that form the adversarial system outlined by the Constitution. |
| Palavras-chave: | Sistemas processuais penais Constituição Federal Fase pré-processual Juiz - atuação Provas Procedural systems Federal Constitution Pre-procedural phase Judge Evidences Código de Processo Penal Produção de prova de ofício - juiz Sistema acusatório Ônus da prova Criminal procedural systems Code of Criminal Procedure Production of evidence ex officio - judge Accusatory system Burden of proof |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA - REJANE BARBOSA DA SILVA - BACH DIREITO CCSA UEMA 2013.pdf | PDF A | 261.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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