Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6773
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Juliana Alves e-
dc.date.accessioned2026-09-16T22:01:09Z-
dc.date.available2026-09-16-
dc.date.available2026-09-16T22:01:09Z-
dc.date.issued2026-07-13-
dc.identifier.citationSILVA, Juliana Alves e. A implementação do juiz das garantias no Estado do Maranhão: análise à luz da Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 2026. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6773pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6773-
dc.description.abstractThis paper analyzes the process of implementing the judge of guarantees in the state of Maranhão, both within the State Judiciary, under the jurisdiction of the Maranhão Court of Justice (TJMA), and within the Federal Judiciary, under the Maranhão Judicial Section, linked to the Federal Regional Court of the 1st Region (TRF1). The study is grounded in the understanding that the institute, introduced by Law No. 13,964/2019, constitutes a mechanism for giving effect to the accusatorial system and for safeguarding judicial impartiality, by establishing a functional separation between the magistrate responsible for the investigation and the one responsible for adjudicating the merits, thereby preventing the cognitive contamination of the trial judge. The paper examines the judicial review of constitutionality carried out by the Federal Supreme Court in the joint judgment of Direct Actions of Unconstitutionality No. 6,298, 6,299, 6,300, and 6,305, which upheld the institute through an interpretation consistent with the Constitution and set a deadline for its nationwide implementation, under the supervision of the National Council of Justice, giving rise to CNJ Resolution No. 562/2024. Adopting a qualitative approach and relying on bibliographic and documentary research, the study analyzes Joint Resolution Presi/Coger No. 3/2024, issued by TRF1, and Resolutions-GP No. 121/2024 and No. 31/2026, issued by TJMA, comparing them against the guidelines set by the CNJ. The findings show that both courts complied with the essential core of the national regulation, preserving the functional separation, the automation of case distribution, and the exclusion hypotheses, albeit through distinct structural models. The study concludes that the implementation of the judge of guarantees in Maranhão is normatively consolidated in both judicial spheres, although it still lacks empirical assessment of its practical effectiveness in everyday judicial practice.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectImparcialidade judicialpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectResolução CNJ nº 562/2024.pt_BR
dc.subjectJustiça Estadualpt_BR
dc.subjectJudge of Guaranteespt_BR
dc.subjectAdversarial Systempt_BR
dc.subjectJudicial Impartialitypt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectCNJ Resolution No. 562/2024.pt_BR
dc.subjectState Courtpt_BR
dc.titleA implementação do juiz das garantias no Estado do Maranhão: análise à luz da Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.title.alternativeThe implementation of the “judge of guarantees” in the State of Maranhão: an analysis in light of Resolution No. 562/2024 of the National Council of Justicept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.IDSILVA, J. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0539909265679136pt_BR
dc.contributor.advisor1Gomes, Gabryel Cortez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3798620066906703pt_BR
dc.contributor.referee1Clementino, Pedro Henrique Gonçalves-
dc.contributor.referee1IDCLEMENTINO, P. H. G.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2769328875170469pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Meirelene Pereira Fróes-
dc.contributor.referee2IDLIMA, M. P. F.pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6710215904672808pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o processo de implementação do juiz das garantias no estado do Maranhão, tanto na esfera da Justiça Estadual, sob a competência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), quanto na esfera da Justiça Federal, no âmbito da Seção Judiciária do Maranhão, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O estudo parte da compreensão de que o instituto, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, representa instrumento de concretização do sistema acusatório e de proteção à imparcialidade judicial, ao promover a cisão funcional entre o magistrado responsável pela investigação e aquele incumbido do julgamento do mérito, evitando a contaminação cognitiva do julgador. Examina-se o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que confirmou a validade do instituto mediante interpretação conforme a Constituição e fixou prazo para sua implantação em todo o território nacional, sob supervisão do Conselho Nacional de Justiça, dando origem à Resolução CNJ nº 562/2024. A pesquisa, de abordagem qualitativa e natureza bibliográfica e documental, analisa a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 3/2024 do TRF1 e as Resoluções-GP nº 121/2024 e nº 31/2026 do TJMA, cotejando-as com as diretrizes fixadas pelo CNJ. Os resultados demonstram que ambos os tribunais observaram o núcleo essencial da normativa nacional, preservando a cisão funcional, a automação da distribuição processual e as hipóteses de exclusão de competência, ainda que por meio de modelos estruturais distintos. Conclui-se que a implementação do juiz das garantias no Maranhão está normativamente consolidada em ambas as esferas judiciárias, embora ainda careça de avaliação empírica quanto à sua efetividade prática no cotidiano forense.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Bacabalpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - JULIANA ALVES E SILVA - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdfPDF A1.76 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.