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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6609Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Rios, Mayna Ricelly Batista | - |
| dc.date.accessioned | 2026-09-03T19:17:47Z | - |
| dc.date.available | 2026-09-03 | - |
| dc.date.available | 2026-09-03T19:17:47Z | - |
| dc.date.issued | 2026-07-20 | - |
| dc.identifier.citation | RIOS, Mayna Ricelly Batista. O Supremo Tribunal Federal e os limites do ativismo judicial: uma análise dos impactos sobre o princípio da separação dos poderes. 2026. 81f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6609 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6609 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes the constitutional limits of the Federal Supreme Court of Brazil actions in light of the expansion of constitutional jurisdiction and its impact on the principle of separation of powers within the Brazilian democratic rule of law. It begins with the premise that the 1988 Federal Constitution institutionally strengthened the Federal Supreme Court of Brazil, expanding its mechanisms for constitutional review and assigning it a central role in the realization of fundamental rights. In this context, the study investigates the circumstances under which the Court's expansive role particularly regarding legislative omissions and shortcomings in public policy formulation may exceed the boundaries of the judicial function and create tension with the autonomy of politically legitimate branches of government. To this end, a qualitative study was conducted using bibliographic and documentary methods, analyzing domestic and foreign legal scholarship, constitutional legislation, and Federal Supreme Court of Brazil case law highlighting landmark decisions such as those concerning the writ of injunction, Binding Precedent No. 13, and ADPF 347. The results demonstrate that the Federal Supreme Court of Brazil prominent role is a legitimate consequence of the constitutional model established in 1988, especially regarding the protection of fundamental rights and the addressing of state omissions. However, it was found that certain manifestations of judicial activism can result in the replacement of primary policy choices, the creation of general normative rules, and the expansion of judicial powers beyond constitutionally established limits, thereby creating tension with the system of checks and balances and the separation of powers. The study concludes that preserving institutional balance requires adopting parameters that distinguish the legitimate realization of the Constitution from practices of excessive judicial expansion, advocating for the importance of judicial self-restraint and models of dialogic constitutionalism. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Maranhão | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ativismo judicial | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalismo moderno | pt_BR |
| dc.subject | Separação dos poderes | pt_BR |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Direito brasileiro | pt_BR |
| dc.subject | Judicialização da política | pt_BR |
| dc.subject | Súmula Vinculante n.º 13 | pt_BR |
| dc.subject | ADPF 347 | pt_BR |
| dc.subject | Judicial activism | pt_BR |
| dc.subject | Modern constitutionalism | pt_BR |
| dc.subject | Separation of powers | pt_BR |
| dc.subject | Federal Supreme Court | pt_BR |
| dc.subject | Brazilian law | pt_BR |
| dc.subject | Judicialization of politics | pt_BR |
| dc.subject | Binding Precedent No. 13 | pt_BR |
| dc.subject | ADPF 347 | pt_BR |
| dc.title | O Supremo Tribunal Federal e os limites do ativismo judicial: uma análise dos impactos sobre o princípio da separação dos poderes | pt_BR |
| dc.title.alternative | The Federal Supreme Court and the limits of judicial activism: an analysis of the impacts on the principle of separation of powers | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.creator.ID | RIOS, M. R. B. | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0890540310393546 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Mendes Neto, Raimundo Miranda Teixeira | - |
| dc.contributor.advisor1ID | MENDES NETO, R. M. T. | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6558054848729740 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Clementino, Pedro Henrique Gonçalves | - |
| dc.contributor.referee1ID | CLEMENTINO, P. H. G. | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2769328875170469 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Alves, Maria do Socorro Pereira | - |
| dc.contributor.referee2ID | ALVES, M. S. P. | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0716416595096245 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa os limites constitucionais da atuação do Supremo Tribunal Federal diante da expansão da jurisdição constitucional e de seus reflexos sobre o princípio da separação dos poderes no Estado Democrático de Direito brasileiro. Parte-se da constatação de que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu institucionalmente o Supremo Tribunal Federal, ampliando seus mecanismos de controle de constitucionalidade e atribuindo-lhe papel central na concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, investiga-se em que circunstâncias a atuação expansiva da Corte, especialmente diante de omissões legislativas e de insuficiências na formulação de políticas públicas, pode ultrapassar os limites da função jurisdicional e produzir tensões com a autonomia dos poderes politicamente legitimados. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa de abordagem qualitativa, utilizando os métodos bibliográfico e documental, mediante análise da produção doutrinária nacional e estrangeira, da legislação constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para decisões paradigmáticas relacionadas ao mandado de injunção, à Súmula Vinculante n.º 13 e à ADPF 347. Os resultados obtidos demonstram que o protagonismo do STF constitui consequência legítima do modelo constitucional inaugurado em 1988, sobretudo na proteção dos direitos fundamentais e no enfrentamento das omissões estatais. Todavia, verificou-se que determinadas manifestações de ativismo judicial podem resultar na substituição de escolhas políticas primárias, na criação de disciplina normativa de caráter geral e na ampliação das competências jurisdicionais para além dos limites constitucionalmente estabelecidos, produzindo tensões com o sistema de freios e contrapesos e com a separação dos poderes. Conclui-se que a preservação do equilíbrio institucional exige a adoção de parâmetros que permitam distinguir a legítima concretização da Constituição de práticas de excessiva expansão judicial, defendendo-se, para esse fim, a valorização da autocontenção judicial e de modelos de constitucionalismo dialógico. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Campus Bacabal | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEMA | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - MAYNA RICELLY BATISTA RIOS - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdf | PDF A | 512.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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