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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6363| Título: | Direito penal simbólico e violência nos estádios: análise da efetividade da responsabilização criminal dos torcedores à luz da Lei Geral do Esporte |
| Título(s) alternativo(s): | Symbolic criminal law and violence in stadiums: an analysis of the effectiveness of holding fans criminally liable under the General Sports Law |
| Autor(es): | Nascimento Júnior, Arilson Pereira do |
| Orientador: | Mendes Neto, Raimundo Miranda Teixeira |
| Membro da Banca: | Clementino, Pedro Henrique Gonçalves |
| Membro da Banca: | Lima, Meirelene Pereira Fróes |
| Data do documento: | 2026-07-20 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | A presente pesquisa analisou a efetividade da responsabilização penal prevista na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) no enfrentamento da violência praticada por torcidas organizadas em eventos esportivos, sob a perspectiva da teoria do Direito Penal Simbólico. A investigação partiu da constatação de que, apesar do fortalecimento legislativo promovido pela nova legislação, episódios de violência continuam sendo registrados de forma recorrente no cenário esportivo brasileiro, suscitando questionamentos acerca da real capacidade das normas penais de promover mudanças concretas na realidade social. O objetivo geral consistiu em verificar se o recrudescimento das sanções introduzidas pela Lei Geral do Esporte representa instrumento efetivo de prevenção e repressão da violência ou se produz predominantemente efeitos simbólicos. Como objetivos específicos, buscou-se examinar a evolução da legislação desportiva brasileira, analisar os mecanismos de responsabilização jurídica previstos na Lei nº 14.597/2023, com enfoque na responsabilização penal dos torcedores organizados, utilizando os aspectos de responsabilidade civil como elemento de contextualização do sistema jurídico desportivo, bem como investigar a aplicação dessas normas pela jurisprudência nacional. A pesquisa possui natureza qualitativa, desenvolvida mediante método dedutivo, com caráter exploratório e descritivo, utilizando pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Os resultados demonstraram que a Lei Geral do Esporte promoveu avanços relevantes ao sistematizar a legislação desportiva e ampliar os instrumentos de responsabilização, entretanto sua efetividade permanece condicionada à implementação de mecanismos preventivos, à integração entre os órgãos de fiscalização e à aplicação concreta das medidas previstas na legislação. Verificou-se, ainda, que a jurisprudência brasileira vem aplicando os dispositivos da Lei Geral do Esporte, especialmente no âmbito da responsabilização penal, sem desconsiderar a relevância das decisões cíveis para a compreensão da política de segurança desportiva, porém de forma predominantemente reativa, incidindo após a ocorrência dos conflitos. Conclui-se que o fortalecimento do sistema sancionatório, isoladamente considerado, mostra-se insuficiente para reduzir de maneira significativa a violência nos eventos esportivos, evidenciando que a efetividade da legislação depende da conjugação entre repressão, prevenção, fiscalização e políticas públicas permanentes. |
| Resumo: | This research analyzed the effectiveness of the criminal liability provisions in the General Sports Law (Law No. 14.597/2023) in addressing violence committed by organized fan groups at sporting events, through the lens of Symbolic Criminal Law theory. The investigation was prompted by the observation that, despite the legislative strengthening brought about by the new law, episodes of violence continue to occur frequently in the Brazilian sports landscape, raising questions about the actual capacity of criminal norms to bring about concrete changes in social reality. The general objective was to determine whether the harsher sanctions introduced by the General Sports Law serve as an effective tool for preventing and suppressing violence or if they primarily produce symbolic effects. Specific objectives included examining the evolution of Brazilian sports legislation; analyzing the legal liability mechanisms provided for in Law No. 14.597/2023—focusing on the criminal liability of organized fan group members while using civil liability aspects to contextualize the sports legal system—and investigating how these norms are applied in national case law. The research is qualitative in nature, employing a deductive method and an exploratory-descriptive approach, utilizing bibliographic and documentary research alongside an analysis of case law. The results demonstrated that the General Sports Law achieved significant progress by systematizing sports legislation and expanding liability mechanisms; however, its effectiveness remains contingent upon the implementation of preventive measures, coordination among oversight bodies, and the concrete application of the law's provisions. It was also found that Brazilian courts are applying the provisions of the General Sports Law, particularly regarding criminal liability, while acknowledging the importance of civil rulings for understanding sports security policy; however, this application remains predominantly reactive, taking effect only after conflicts have occurred. It is concluded that strengthening the sanctions system, considered in isolation, proves insufficient to significantly reduce violence at sporting events, demonstrating that the effectiveness of the legislation depends on a combination of repression, prevention, oversight, and permanent public policies. |
| Palavras-chave: | Lei geral do esporte Direito penal simbólico Violência nos estádios Torcidas organizadas Responsabilização penal Eventos esportivos Sistema jurídico desportivo Lei nº 14.597/2023 Segurança desportiva General sports law Symbolic criminal law Violence in stadiums Organized fan clubs Criminal liability Sports events Sports legal system Law no. 14,597/2023 Sports safety |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias |
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| TCC - ARILSON PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdf | PDF A | 546.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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