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Título: A responsabilidade civil do Estado por vazamentos de dados sigilosos de banco de dados do CNJ a partir da Lei Geral de Proteção de Dados
Título(s) alternativo(s): The State’s civil liability for leaks of confidential data from the CNJ database under the General Data Protection Law
Autor(es): Campos, Daniel Vitor Rezende
Orientador: Castro, Keila da Silva Ferreira
Membro da Banca: Lima, Meirelene Pereira Fróes
Membro da Banca: Clementino, Pedro Henrique Gonçalves
Data do documento: 2026
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: A presente monografia analisa a responsabilidade civil do Estado diante de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais administrados pelo Conselho Nacional de Justiça. Parte-se do exame da evolução histórica da responsabilidade estatal, desde a superação da teoria da irresponsabilidade até a consolidação da responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Em seguida, investiga-se a proteção jurídica da privacidade e dos dados pessoais no ordenamento brasileiro, considerando sua relação com a dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade, a autodeterminação informativa e a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O estudo demonstra que o CNJ, ao coordenar e administrar bases nacionais do Poder Judiciário, atua como controlador de dados pessoais e se submete aos deveres de segurança, prevenção e governança previstos na LGPD e em suas próprias normas institucionais. A concentração de informações processuais, criminais, familiares, patrimoniais e sensíveis amplia os riscos decorrentes de acessos indevidos e vazamentos, exigindo proteção compatível com a relevância dos dados tratados. Conclui-se que a responsabilização civil do Estado, nesses casos, não decorre automaticamente da simples ocorrência do incidente, mas depende da verificação dos pressupostos jurídicos do dever de indenizar, especialmente a existência de dano, o nexo causal e a falha no cumprimento dos deveres legais de proteção.
Resumo: This monograph analyzes the civil liability of the State in relation to security incidents involving personal data managed by the National Council of Justice (CNJ). It begins by examining the historical development of State liability, from the theory of State irresponsibility to the consolidation of objective liability based on the administrative risk doctrine, as provided for in Article 37, paragraph 6, of the 1988 Federal Constitution. The study then investigates the legal protection of privacy and personal data within the Brazilian legal system, considering its connection with human dignity, personality rights, informational self-determination, and the regulatory framework established by the General Personal Data Protection Law (LGPD). It demonstrates that the CNJ, by coordinating and managing national databases of the Judiciary, acts as a controller of personal data and is therefore subject to the duties of security, prevention, and governance established by the LGPD and by its own institutional regulations. The concentration of procedural, criminal, family-related, property-related, and sensitive information increases the risks associated with unauthorized access and data breaches, requiring a level of protection compatible with the nature and relevance of the data processed. The study concludes that State civil liability in such cases does not arise automatically from the mere occurrence of a security incident. Rather, it depends on the establishment of the legal requirements for the duty to compensate, especially the existence of damage, a causal link, and a failure to comply with the legal duties of protection.
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado
Proteção de dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados
Conselho Nacional de Justiça
Bancos de dados
Constituição Federal de 1988
Proteção jurídica
Civil Liability of the State
Personal Data Protection
General Data Protection Law
National Council of Justice
Databases
1988 Federal Constitution
Legal Protection
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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