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dc.creatorVieira, Ruthe Estephany Dantas.-
dc.date.accessioned2026-07-30T11:52:16Z-
dc.date.available2026-07-30-
dc.date.available2026-07-30T11:52:16Z-
dc.date.issued2026-07-14-
dc.identifier.citationVIEIRA, Ruthe Estephany Dantas. A responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial: uma análise da possibilidade de reparação à luz da Lei n. 15.240/2025 e da jurisprudência brasileira. 2026. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6342pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6342-
dc.description.abstractThis study examines civil liability for parental affective abandonment within the Brazilian legal system, in light of Law no. 15.240/2025 and Brazilian judge-made law. The study addresses the problem of whether affective abandonment constitutes an unlawful act subject to civil redress, particularly following the enactment of the aforementioned law, which amended the Child and Adolescent Statute to expressly characterize it as an unlawful conduct. Regarding methodology, the research is qualitative in nature, with an exploratory-descriptive approach, employing the deductive method and bibliographic and documentary techniques, through the analysis of legal doctrine, legislation, and judicial decisions. The study examines, first, the evolution of the concept of family and the principles that guide it; then, the requirements of civil liability and their application to affective abandonment; and, finally, the treatment given to the matter by the new law. The results indicate that affective abandonment constitutes an unlawful act subject to redress, insofar as it violates the parental duties of care and companionship, and that Law no. 15.240/2025 did not create such liability, but rather consolidated an understanding already established by legal doctrine and judge-made law, without dispensing with proof of the elements of civil liability, particularly damage. The study concludes that the effectiveness of the new statute will depend on its careful application by the courts, so as to ensure the comprehensive protection of children and adolescents without leading to the trivialization of compensatory claims.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbandono afetivopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDever de cuidadopt_BR
dc.subjectLei n.15.240/2025pt_BR
dc.subjectDireito da famíliapt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)pt_BR
dc.subjectRelação paterno-filialpt_BR
dc.subjectDireitos da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectEmotional neglectpt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectDuty of carept_BR
dc.subjectLaw No.15,240/2025pt_BR
dc.subjectFamily lawpt_BR
dc.subjectStatute of the Child and Adolescent (ECA)pt_BR
dc.subjectParent-child relationshippt_BR
dc.subjectRights of children and adolescentspt_BR
dc.titleA responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial: uma análise da possibilidade de reparação à luz da Lei n. 15.240/2025 e da jurisprudência brasileira.pt_BR
dc.title.alternativeCivil liability for parental-child emotional neglect: an analysis of the possibility of redress in light of Law No. 15,240/2025 and brazilian case law.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.IDVIEIRA, R. E. D.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7587982887215650pt_BR
dc.contributor.advisor1Passos, Carlos Vinícius Feitoza dos-
dc.contributor.advisor1IDPASSOS, C. V. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8631148590821930pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Gabryel Cortez-
dc.contributor.referee1IDGOMES, G. C.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3798620066906703pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Meirilene Pereira Fróes-
dc.contributor.referee2IDLIMA, M. P. F.pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6710215904672808pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Lei n. 15.240/2025 e da jurisprudência brasileira. O estudo parte do problema de saber se o abandono afetivo configura ato ilícito passível de reparação civil, sobretudo após a edição da referida lei, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para caracterizá-lo expressamente como conduta ilícita. Quanto à metodologia, a pesquisa possui natureza qualitativa e abordagem exploratório-descritiva, valendo-se do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, mediante análise da doutrina, da legislação e de decisões judiciais. O trabalho examina, inicialmente, a evolução do conceito de família e os princípios que o norteiam; em seguida, os pressupostos da responsabilidade civil e sua incidência sobre o abandono afetivo; e, por fim, o tratamento conferido à matéria pela nova lei. Os resultados indicam que o abandono afetivo configura ato ilícito passível de reparação, porquanto viola os deveres parentais de cuidado e convivência, e que a Lei n. 15.240/2025 não inaugurou tal responsabilização, mas consolidou entendimento já firmado pela doutrina e pela jurisprudência, sem dispensar a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial do dano. O estudo conclui que a efetividade do novo diploma dependerá de sua aplicação criteriosa pelos tribunais, de modo a assegurar a proteção integral da criança e do adolescente sem incorrer na banalização da tutela ressarcitória.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Bacabalpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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