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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6342Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Vieira, Ruthe Estephany Dantas. | - |
| dc.date.accessioned | 2026-07-30T11:52:16Z | - |
| dc.date.available | 2026-07-30 | - |
| dc.date.available | 2026-07-30T11:52:16Z | - |
| dc.date.issued | 2026-07-14 | - |
| dc.identifier.citation | VIEIRA, Ruthe Estephany Dantas. A responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial: uma análise da possibilidade de reparação à luz da Lei n. 15.240/2025 e da jurisprudência brasileira. 2026. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6342 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6342 | - |
| dc.description.abstract | This study examines civil liability for parental affective abandonment within the Brazilian legal system, in light of Law no. 15.240/2025 and Brazilian judge-made law. The study addresses the problem of whether affective abandonment constitutes an unlawful act subject to civil redress, particularly following the enactment of the aforementioned law, which amended the Child and Adolescent Statute to expressly characterize it as an unlawful conduct. Regarding methodology, the research is qualitative in nature, with an exploratory-descriptive approach, employing the deductive method and bibliographic and documentary techniques, through the analysis of legal doctrine, legislation, and judicial decisions. The study examines, first, the evolution of the concept of family and the principles that guide it; then, the requirements of civil liability and their application to affective abandonment; and, finally, the treatment given to the matter by the new law. The results indicate that affective abandonment constitutes an unlawful act subject to redress, insofar as it violates the parental duties of care and companionship, and that Law no. 15.240/2025 did not create such liability, but rather consolidated an understanding already established by legal doctrine and judge-made law, without dispensing with proof of the elements of civil liability, particularly damage. The study concludes that the effectiveness of the new statute will depend on its careful application by the courts, so as to ensure the comprehensive protection of children and adolescents without leading to the trivialization of compensatory claims. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Maranhão | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Abandono afetivo | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Dever de cuidado | pt_BR |
| dc.subject | Lei n.15.240/2025 | pt_BR |
| dc.subject | Direito da família | pt_BR |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) | pt_BR |
| dc.subject | Relação paterno-filial | pt_BR |
| dc.subject | Direitos da criança e do adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Emotional neglect | pt_BR |
| dc.subject | Civil liability | pt_BR |
| dc.subject | Duty of care | pt_BR |
| dc.subject | Law No.15,240/2025 | pt_BR |
| dc.subject | Family law | pt_BR |
| dc.subject | Statute of the Child and Adolescent (ECA) | pt_BR |
| dc.subject | Parent-child relationship | pt_BR |
| dc.subject | Rights of children and adolescents | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial: uma análise da possibilidade de reparação à luz da Lei n. 15.240/2025 e da jurisprudência brasileira. | pt_BR |
| dc.title.alternative | Civil liability for parental-child emotional neglect: an analysis of the possibility of redress in light of Law No. 15,240/2025 and brazilian case law. | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.creator.ID | VIEIRA, R. E. D. | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7587982887215650 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Passos, Carlos Vinícius Feitoza dos | - |
| dc.contributor.advisor1ID | PASSOS, C. V. F. | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8631148590821930 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Gomes, Gabryel Cortez | - |
| dc.contributor.referee1ID | GOMES, G. C. | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3798620066906703 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Lima, Meirilene Pereira Fróes | - |
| dc.contributor.referee2ID | LIMA, M. P. F. | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6710215904672808 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Lei n. 15.240/2025 e da jurisprudência brasileira. O estudo parte do problema de saber se o abandono afetivo configura ato ilícito passível de reparação civil, sobretudo após a edição da referida lei, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para caracterizá-lo expressamente como conduta ilícita. Quanto à metodologia, a pesquisa possui natureza qualitativa e abordagem exploratório-descritiva, valendo-se do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, mediante análise da doutrina, da legislação e de decisões judiciais. O trabalho examina, inicialmente, a evolução do conceito de família e os princípios que o norteiam; em seguida, os pressupostos da responsabilidade civil e sua incidência sobre o abandono afetivo; e, por fim, o tratamento conferido à matéria pela nova lei. Os resultados indicam que o abandono afetivo configura ato ilícito passível de reparação, porquanto viola os deveres parentais de cuidado e convivência, e que a Lei n. 15.240/2025 não inaugurou tal responsabilização, mas consolidou entendimento já firmado pela doutrina e pela jurisprudência, sem dispensar a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial do dano. O estudo conclui que a efetividade do novo diploma dependerá de sua aplicação criteriosa pelos tribunais, de modo a assegurar a proteção integral da criança e do adolescente sem incorrer na banalização da tutela ressarcitória. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Campus Bacabal | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEMA | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - RUTHE ESTEPHANY DANTAS VIEIRA - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdf | PDF A | 446.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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