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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/5593| Título: | Dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública no CBMMA: possibilidades e requisitos legais |
| Título(s) alternativo(s): | Exemption from bidding due to emergency or public calamity in the CBMMA: possibilities and legal requirements |
| Autor(es): | Santos, Cleyton dos |
| Orientador: | Gonçalves, Ivaldo França |
| Membro da Banca: | Lopes Júnior, Gutemberg Pacheco |
| Membro da Banca: | Almeida, Brício Vieira |
| Data do documento: | 2020 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | Este trabalho trata-se de uma monografia para conclusão do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro do Estado do Maranhão, pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) conveniada com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), com objetivo de estudar as possibilidades e requisitos legais nas contratações realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), por meio da Dispensa de Licitação Emergencial, que tem sua previsão legal no inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. Primeiramente foi feito um estudo sobre a obrigatoriedade de licitar pela Administração Pública, logo após o citado os casos de exceções de licitar, ou seja, as denominadas Contratações Diretas: licitação dispensada, dispensável e inexigível. A segunda parte será estudado, tão somente, as especificidades do inciso IV, do artigo 24 da Lei 8.666/93, dispensa de Licitação Emergencial. E por último, abordaremos as responsabilizações dos gestores públicos, isso inclui os Gestores do CBMMA, em casos de irregularidades nesse tipo de contratação |
| Resumo: | This work is a monograph to conclude the Course of the Fire Department of the State of Maranh o, by Universidade Estadual do Maranh o (UEMA) in partnership with the Military Fire Department of Maranh o (in Portuguese, CBMMA), in order to study the possibilities and requirements legal in the contracting carried out by CBMMA, through the Emergency Bidding Dispensation, which has its legal provision in item IV, article 24, of Law 8.666/93. Firstly, a study was made on the mandatory bidding by the Public Administration, then the cases of bidding exceptions are cited, that is, the so-called Direct Contracts: bidding dispensed, dispensable and unenforceable. The second part will only study the specifics of item IV, of article 24 of Law 8.666/93, exemption from Emergency Bidding. Finally, we will address the responsibilities of public managers, this includes CBMMA Managers, in cases of irregularities in this type of contract |
| Palavras-chave: | Administração Pública Dispensa de licitação Emergencial Public Administration No bidding Emergency |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em CFO/Bombeiros - CCT - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - CLEYTON DOS SANTOS - CFO BM- CCT UEMA - 2020.pdf | PDF A | 1.55 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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