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dc.creatorSantos, Cleyton dos-
dc.date.accessioned2025-11-12T14:19:11Z-
dc.date.available2025-11-12-
dc.date.available2025-11-12T14:19:11Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationSANTOS, Cleyton dos. Dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública no CBMMA: possibilidades e requisitos legais. 2020. 56 f. Monografia (Graduação em Formação de Oficiais Bombeiro Militar -MA) - Centro de Ciências Tecnológicas, Universidade Estadual do Maranhão, 2020. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/5593pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/5593-
dc.description.abstractThis work is a monograph to conclude the Course of the Fire Department of the State of Maranh o, by Universidade Estadual do Maranh o (UEMA) in partnership with the Military Fire Department of Maranh o (in Portuguese, CBMMA), in order to study the possibilities and requirements legal in the contracting carried out by CBMMA, through the Emergency Bidding Dispensation, which has its legal provision in item IV, article 24, of Law 8.666/93. Firstly, a study was made on the mandatory bidding by the Public Administration, then the cases of bidding exceptions are cited, that is, the so-called Direct Contracts: bidding dispensed, dispensable and unenforceable. The second part will only study the specifics of item IV, of article 24 of Law 8.666/93, exemption from Emergency Bidding. Finally, we will address the responsibilities of public managers, this includes CBMMA Managers, in cases of irregularities in this type of contractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectDispensa de licitaçãopt_BR
dc.subjectEmergencialpt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.subjectNo biddingpt_BR
dc.subjectEmergencypt_BR
dc.titleDispensa de licitação por emergência ou calamidade pública no CBMMA: possibilidades e requisitos legaispt_BR
dc.title.alternativeExemption from bidding due to emergency or public calamity in the CBMMA: possibilities and legal requirementspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Ivaldo França-
dc.contributor.advisor1ID5083061435480780pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5083061435480780pt_BR
dc.contributor.referee1Lopes Júnior, Gutemberg Pacheco-
dc.contributor.referee2Almeida, Brício Vieira-
dc.description.resumoEste trabalho trata-se de uma monografia para conclusão do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro do Estado do Maranhão, pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) conveniada com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), com objetivo de estudar as possibilidades e requisitos legais nas contratações realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), por meio da Dispensa de Licitação Emergencial, que tem sua previsão legal no inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. Primeiramente foi feito um estudo sobre a obrigatoriedade de licitar pela Administração Pública, logo após o citado os casos de exceções de licitar, ou seja, as denominadas Contratações Diretas: licitação dispensada, dispensável e inexigível. A segunda parte será estudado, tão somente, as especificidades do inciso IV, do artigo 24 da Lei 8.666/93, dispensa de Licitação Emergencial. E por último, abordaremos as responsabilizações dos gestores públicos, isso inclui os Gestores do CBMMA, em casos de irregularidades nesse tipo de contrataçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Tecnológicas – CCTpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqSegurança Públicapt_BR
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