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Título: Reflexos da vigência da lei ordinária n° 13.491/17 na atividade de polícia judiciária do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão
Título(s) alternativo(s): Impact of the validity of Ordinary Law No. 13,491/17 on the judicial police activities of the Maranhão Military Fire Department
Autor(es): Carvalho Júnior, Jobson Pontes de
Orientador: Fernandes Felício, Jhéssyka Yasminni Lôbo Ferreira
Membro da Banca: Cunha, Marlison Soares
Membro da Banca: Silva Barbosa, Gabriella Sousa da
Data do documento: 2021-07-26
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho possui como temática geral os reflexos da vigência da Lei Ordinária n° 13.491/17 na atividade de Polícia Judiciária do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. Nesse sentido, o diploma legal, que modificou o artigo 9° do Código Penal Militar, ao estender, em seu inciso II, tipos penais previstos também na legislação penal, comum e especial, revela a seguinte inquietação: qual foi o impacto produzido pela Lei Ordinária n° 13.491/17 sobre as atividades de investigação criminal conduzidas pelos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão? Para responder esse questionamento foi feita análise bibliográfica, buscando o entendimento da doutrina acerca do tema, bem como pesquisa documental, posto que procedimentos de inquéritos e sindicâncias foram quantificados por objeto de apuração no período de 1° de janeiro de 2020 até 26 de maio de 2021, quando se verificou aumento de 33,3%, referentes a tipos penais incluídos pela Lei n° 13.491/17, e ainda aumento de 16% de sindicâncias apurando crimes tipificados na legislação extravagante. Outrossim, foram utilizados questionários com objetivo de assimilar como o diploma legal tem alterado a perspectiva dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão em relação a instauração e condução dos procedimentos investigatórios na corporação. Nesse contexto, os questionários permitiram identificar como um dos principais resultados que, apesar do aumento do número de procedimentos no período compreendido pela pesquisa, foi constatado que a maioria dos oficiais, 61%, desconhecem o conteúdo da Lei, revelando ainda a capacitação jurídica como importante ferramenta para evolução das atividades de investigação criminal na corporação
Resumo: The present work has as a general theme the effects of the Ordinary Law No. 13.491/17 in the activity of the Judiciary Police of the Military Fire Department of Maranhão. In this sense, the legal diploma, which modified article 9 of the Military Penal Code, by extending, in its item II, criminal types also provided for in the common and special penal legislation, reveals the following concern: what was the impact produced by the Law Ordinary No. 13.491/17 on criminal investigation activities conducted by officers of the Military Fire Department of Maranhão? To answer this question, a bibliographic analysis was carried out, seeking to understand the doctrine on the subject, as well as documentary research, since investigation and investigation procedures were quantified by object of investigation in the period from January 1, 2020 to May 26, 2021, when there was an increase of 33.3%, referring to criminal types included by Law No. 13.491/17, and also an increase of 16% of investigations investigating crimes typified in extravagant legislation. Furthermore, questionnaires were used in order to assimilate how the legal diploma has changed the perspective of the officers of the Military Fire Department of Maranhão in relation to the establishment and conduct of investigative procedures in the corporation. In this context, the questionnaires allowed us to identify as one of the main results that, despite the increase in the number of procedures in the period covered by the research, it was found that the majority of officers, 61%, are unaware of the content of the Law, also revealing legal training as important tool for the evolution of criminal investigation activities in the corporation
Palavras-chave: Lei Ordinária n° 13.491/17
Tipos penais
Polícia Judiciária
Corpo de Bombeiros Militar
Ordinary Law No. 13.491/17
criminal types
Judiciary Police
Military Fire Department
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em CFO/Bombeiros - CCT - Monografias

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