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Título: Defensoria Pública da União: análise das contribuições da prerrogativa de requisição para promoção e defesa dos direitos dos hipossuficientes em matéria previdenciária na cidade de São Luís do Maranhão
Título(s) alternativo(s): Public Defender's Office of the Union: analysis of the contributions of the prerogative request for the promotion and defense of the rights of the disabled in matters social security in the city of São Luís do Maranhão
Autor(es): Alves, Frederico Drumond Sousa
Orientador: Damasceno, Adriano Antunes
Membro da Banca: Costa, Alaíde Sampaio
Data do documento: 2024-08-21
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: A pesquisa tem como objetivo geral entender se a prerrogativa de requisição da Defensoria Pública da União é essencial para a promoção e defesa dos direitos dos hipossuficientes em matéria previdenciária, com enfoque na cidade de São Luís do Maranhão. Para tanto, criou-se uma revisão sobre as prerrogativas da Defensoria, para conhecer as peculiaridades de cada uma delas. Em seguida, analisou-se a discussão da ADI 6852/DF, sobre a (in)constitucionalidade da prerrogativa da requisição. Por fim, construiu-se um estudo de caso sobre a utilização da prerrogativa de requisição em matéria previdenciária pela Defensoria Pública da União, para descobrir se esse instrumento contribui para concessão de benefícios previdenciários, que partiu das hipóteses de que a prerrogativa de requisição: (1) contribui para produção probatória, trazendo ao processo administrativo ou judicial o início de prova material necessário para concessão de benefícios previdenciários; (2) contribui para solução célere do conflito, pois facilita a propositura de acordos judiciais; (3) contribui para assistência jurídica, empenhada em reverter, judicialmente, a posição adotada pelo INSS durante o processo administrativo. Dessa forma, aplicando-se do método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e de estudo de caso, por abordagem qualitativa, concluiu-se que a prerrogativa de requisição é um instrumento essencial à atuação da Defensoria Pública, em especial na matéria previdenciária, pois utiliza desse instrumento para entregar uma assistência jurídica efetiva, tendo acesso às informações e documentos aptos a confirmar os direitos dos assistidos.
Resumo: The general objective of the research is to understand whether the prerogative of requesting the Federal Public Defender's Office is essential for promoting the rights of those with low income in social security matters, focusing on the city of São Luís do Maranhão. To this end, a review of the prerogatives of the Public Defender's Office was created, to understand the peculiarities of each of them. Next, the discussion of ADI 6852/DF, on the (un)constitutionality of the request prerogative, was analyzed. Finally, a case study was constructed on the use of the request prerogative in social security matters by the Federal Public Defender's Office, to discover whether this instrument contributes to the granting of social security benefits. In this way, applying the inductive method, through bibliographical and documentary research, using a qualitative approach, an attempt is made to demonstrate that the request prerogative is an essential instrument for the performance of the Public Defender's Office, especially in social security matters, in the quest to deliver to assisted in a dignified life.
Palavras-chave: Defensoria Pública da União
Prerrogativas
Prerrogativa de requisição
Direitos dos hipossuficientes
Matéria previdenciária
Union Public Defender's Office
Prerogatives
Request prerogative
Rights of the disabled
Social security matter
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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