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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/3070| Título: | A eficácia das alterações da lei brasileira de inclusão no instituto da curatela |
| Título(s) alternativo(s): | The effectiveness of changes to the Brazilian inclusion law in the guardianship institute |
| Autor(es): | Cabral, Katherine Naara Nunes |
| Orientador: | Nascimento, Albylane Nery do |
| Membro da Banca: | Damasceno, Adriano Antunes |
| Membro da Banca: | Neves, Gisele Martins de Oliveira |
| Data do documento: | 2024-08-26 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi um marco crucial para o avanço na promoção dos direitos e inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil, dentre os diversos institutos legais reformulados está a curatela, assunto central da monografia. Este trabalho objetiva analisar a eficácia das alterações promovidas pela LBI neste instituto, verificando se as mudanças legislativas têm realmente promovido maior respeito aos direitos e autonomia das pessoas com deficiência. Por fim, o trabalho se desenvolverá em três eixos principais: a evolução histórica das pessoas com deficiência, uma revisão teórica das principais alterações da LBI e a análise de dados obtidos em entrevista |
| Resumo: | The Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities was a crucial milestone in the advancement of the rights and social inclusion of people with disabilities in Brazil, and among the various legal institutes reformulated is curatela, the central subject of this monograph. This work aims to analyze the effectiveness of the changes promoted by the LBI in this institute, verifying whether the legislative changes have really promoted greater respect for the rights and autonomy of people with disabilities. Finally, the work will be developed along three main axes: the historical evolution of people with disabilities, a theoretical review of the main changes to the LBI and the analysis of data obtained in interviews |
| Palavras-chave: | Lei Brasileira de Inclusão Curatela Entrevista Inclusão social - Pessoas com deficiência Proteção - Pessoas com deficiência Brazilian Inclusion Law Curatorship Interview Social inclusion - People with disabilities Protection - People with disabilities |
| Aparece nas coleções: | Curso de Direito Bcharelado - CCSA - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA - KATHERINE NAARA NUNES CABRAL - CCSA UEMA 2024.pdf | PDF A | 589.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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