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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/2760| Título: | A inversão da fase do interrogatório no processo penal militar e seus efeitos jurídicos no Conselho de Disciplina da PMMA |
| Título(s) alternativo(s): | The inversion of the interrogation phase in the military criminal process and its legal effects on the PMMA Disciplinary Board |
| Autor(es): | Costa Junior, Claudir Ewerton |
| Orientador: | Pinheiro Netto, Ivônio Ribeiro |
| Membro da Banca: | Santana, Clívia |
| Membro da Banca: | Lima Neto, Clodomir Bandeira |
| Data do documento: | 2018 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | O presente trabalho tem o intuito de analisar os principais efeitos jurídicos da inversão da fase do interrogatório no processo penal militar, por meio do HC 127.900/AM. Sendo realizada pesquisa bibliográfica a respeito da aplicabilidade da Lei nº 11.719/08 e das jurisprudências dos Tribunais Superiores, o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, de modo a comprovar a influência no Conselho de Disciplina da PMMA. Bem como a realização de entrevistas com o titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão, promotor de justiça deste órgão e um advogado criminalista, representante da Central de Apoio Jurídico e Social aos Policiais Militares e Associados do Brasil em São Luís (BRAJUPM), com o objetivo de atestar que um dos principais efeitos jurídicos acarretados é a possibilidade do réu organizar estrategicamente sua defesa. Nesse sentido, a pesquisa trata de um tema atual de grande importância na PMMA |
| Resumo: | The present work had the purpose of analyzing the legal processes of the inversion of the interrogation phase in the military criminal process, through HC 127,900 / AM. Research on the jurisprudence of the Superior Courts, the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, in order to prove the influence of the PMMA Discipline. As well as conducting interviews with the head of the Military Justice Audit, the prosecutor and criminal health, representative of the Legal and Social Support Center to the Military and Associated Police Officers of Brazil in São Luís (BRAJUPM), with the objective of positioning itself on the legal criteria entailed is its ability to strategically advance its defense. In this sense, a research deals with a current topic of great importance in PMMA |
| Palavras-chave: | Interrogatório Processo penal militar Efeitos jurídicos Conselho de Disciplina Interrogation Military criminal process Legal effects Disciplinary Council |
| Aparece nas coleções: | Curso de Formação de Oficiais – CFO/PM - CCSA - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA – CLAUDIR COSTA JUNIOR - CFO PM CCSA UEMA 2018_1.pdf | PDF A | 609.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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