1. UEMA Repositório

Navegando por Autor Sousa, Marcos Paulo Carola

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30-Jun-2026Implicações da Lei no 15.077/2024 nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seus efeitos nas garantias constitucionais de proteção e dignidade da pessoa humana-Silva, Leandro Brandão da
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