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| Data do documento | Título | Autor(es) | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 13-Fev-2025 | O instituto da legítima defesa na atuação policial: uma análise sobre a efetividade e os limites à luz do Código Penal Brasileiro | - | Ramos, Anna Clara Silva |
| 19-Fev-2025 | Reconhecimento de pessoas no Processo penal: análise jurídica de sua aplicação no sistema de justiça na Cidade de Rosário-MA | - | Rocha, Arlan Cantanhede |
| 10-Fev-2025 | O trabalho infantil doméstico no Maranhão: invisibilidade, vulnerabilidade e o papel das políticas públicas na proteção dos direitos das crianças e adolescentes | - | Mendes, Laís Leal Peniche |