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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/4350| Título: | O instituto da legítima defesa na atuação policial: uma análise sobre a efetividade e os limites à luz do Código Penal Brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | The institute of self-defense in police action: an analysis of its effectiveness and limits in light of the Brazilian Penal Code |
| Autor(es): | Ramos, Anna Clara Silva |
| Orientador: | Demetrio, Jaqueline Alves da Silva |
| Membro da Banca: | Passos, Hugo Assis |
| Data do documento: | 2025-02-13 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | O instituto da legítima defesa na atuação policial: uma análise sobre a efetividade e os limites à luz do código penal brasileiro”, consiste no tema dessa pesquisa monográfica. Nessa perpectiva, a questão da legítima defesa baseia-se em uma excludente de ilicitude que desempenha papel central no equilíbrio entre a proteção individual do policial, enquanto agente sujeito a situações de risco iminente, e o cumprimento de sua função essencial de preservação da ordem pública e proteção da sociedade. Esta pesquisa tem como aporte teórico a literatura jurídica e bases legais como a Constituição Federal de 1988, o Código Penal Brasileiro e a Lei nº 13.964/2019. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é discutir os limites e a efetividade do instituto da legítima defesa no contexto da ação policial, com base em um estudo aprofundado da normatividade jurídica brasileira. Em se tratando dos objetivos específicos busca-se compreender o conceito de legítima defesa, e suas nuances, com fulcro no Código Penal Brasileiro, assim como analisar a estrutura normativa e abrangência legal do poder de polícia, amparado no direito e princípio da segurança pública e, por fim, discutir a efetiva aplicação do instituto da legítima defesa na ação policial. A metodologia adotada nesta pesquisa caracteriza-se por uma abordagem qualitativa, fundamentada na realização de um estudo bibliográfico, que envolveu a revisão e a análise de fontes doutrinárias, legislações pertinentes e artigos científicos publicados em periódicos especializados, bem como documentos oficiais que tratam da atuação policial e do uso legítimo da força. Por último, expôs-se através das considerações finais a discussão realizada durante a pesquisa, acerca dos limites, excessos e efetividades do instituto da legítima defesa dos agentes policiais, tornando-se, assim, um tema que apresenta múltiplas facetas, abrangendo aspectos jurídicos, éticos e operacionais |
| Resumo: | The institute of self-defense in police action: an analysis of its effectiveness and limits in light of the Brazilian penal code”, is the theme of this monographic research. From this perspective, the issue of self-defense is based on an exclusion of illegality that plays a central role in the balance between the individual protection of the police officer, as an agent subject to situations of imminent risk, and the fulfillment of his essential function of preserving public order and protecting society. This research has as its theoretical support the legal literature and legal bases such as the Federal Constitution of 1988, the Brazilian Penal Code and Law No. 13.964/2019. Thus, the general objective of this research is to discuss the limits and effectiveness of the institute of self-defense in the context of police action, based on an in-depth study of Brazilian legal normativity. In terms of specific objectives, the aim is to understand the concept of self-defense and its nuances, based on the Brazilian Penal Code, as well as to analyze the normative structure and legal scope of the police power, supported by the law and principle of public safety and, finally, to discuss the effective application of the institute of self-defense in police action. The methodology adopted in this research is characterized by a qualitative approach, based on the performance of a bibliographic study, which involved the review and analysis of doctrinal sources, pertinent legislation and scientific articles published in specialized journals, as well as official documents that deal with police action and the legitimate use of force. Finally, the final considerations presented the discussion held during the research, regarding the limits, excesses and effectiveness of the institute of self-defense of police officers, thus becoming a theme that presents multiple facets, covering legal, ethical and operational aspects |
| Palavras-chave: | Legítima defesa Agentes policiais Excludente de ilicitude Defesa na atuação policial Atuação policial Atividade policial Segurança policial Self-defense Police officers Exclusion of illegality Defense in police action Police action Police activity Police security |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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| MONOGRAFIA - ANNA CLARA SILVA RAMOS - CCSA UEMA 2025.pdf | 399.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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