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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/887
Título: | A prestação jurisdicional dos juizados especiais cíveis na solução dos conflitos a partir do princípio da celeridade |
Título(s) alternativo(s): | The jurisdictional provision of special civil courts in the resolution of conflicts based on the principle of celerity |
Autor(es): | Lima, José Gilvan Espinosa |
Orientador: | Mendonça, Gilson Martins |
Membro da Banca: | Matos Neto, Ângelo Gomes |
Membro da Banca: | Neves, Gisele Martins de Oliveira |
Data do documento: | 2013 |
Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
Resumo: | O presente trabalho traz a baila o sistema jurídico dos Juizados Especiais Cíveis, instituto que teve sua origem através da Lei nº 7.244/84 que regulamentava os Juizados de Pequenas Causas, criados para proporcionar o acesso à Justiça, principalmente para as pessoas carentes que não possuíam condições de arcar com os gastos processuais e nem contratar advogados. Os Juizados de Pequenas Causas tiveram como referência o sistema das Small Claims Courts (Juizados de Pequenas Causas) de Nova York e a experiência brasileira realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que trabalhava com um Conselho de Conciliação e Arbitragem, esse novo sistema implantado no ordenamento jurídico brasileiro foi criado para julgar as causas de menor valor ou menor complexidade. Com o advento da Constituição Federal de 1988, inseriu-se uma série de mudanças no sistema dos Juizados, a começar pela denominação que mudou para Juizado Especial, a Carta Magna estabeleceu também que a União e os Estados deveriam criar os seus próprios Juizados Especiais com a finalidade de proporcionar maior acesso à Justiça. Ressalta-se que a partir da promulgação da Lei Maior o acesso à Justiça tornou-se uma garantia constitucional. Todas essas mudanças implicaram na criação da Lei n° 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tal lei se propôs a romper de vez com a dificuldade de acesso à Justiça, uma vez que enfrentaria as causas de menor complexidade com procedimentos simples e informais, o que facilitaria a proposta de uma Justiça célere, eficiente e não onerosa. O sistema dos Juizados Especiais ganhou mais força com a garantia constitucional da razoável duração do processo e a celeridade processual alcançada em 2004 com a Emenda Constitucional n° 45, que reformou o Poder Judiciário. Nesse sentido, o estudo em tela tem por objetivo avaliar a prestação jurisdicional dos Juizados Especiais Cíveis na solução dos conflitos a partir do princípio da celeridade mediante pesquisa realizada junto ao 2° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Cidade de São Luís do Maranhão. Os procedimentos metodológicos deram-se mediante pesquisa bibliográfica e documental, fornecendo uma base concreta e segura das informações analisadas. Como resultado, infere-se que os Juizados Especiais Cíveis não propiciam com a sua função, qual seja prestar a tutela jurisdicional de forma célere. |
Resumo: | This work brings the legal system of baila small claims courts, Institute that had its origin through 7,244/84 Law that regulated small claims courts, created to provide access to justice, especially for the poor people that did not have conditions to pay procedural costs nor hire attorneys. Small claims courts had as reference the system of Small Claims Courts (small claims Courts) of New York and the Brazilian experience held by the Court of Rio Grande do Sul who was working with a Board of conciliation and arbitration, this new system deployed in the Brazilian legal system was created to judge the causes of lesser value or lesser complexity. With the advent of the Federal Constitution of 1988, entered a series of changes to the system of Courts, starting with the name changed to small claims court, the Magna Carta also established that the Union and the Member States should create their own special courts for the purpose of providing greater access to justice. It should be noted that from the promulgation of the Law Greater access to justice became a constitutional guarantee. All these changes resulted in the creation of law 9,099/95 which provides for special courts, civil and criminal law proposed to break once and for all with the difficulty of access to justice, as they would face the causes of less complexity with simple and informal procedures, which would facilitate the proposed Justice swift, efficient and not burdensome. The system of special courts gained more strength with the constitutional guarantee of reasonable length of proceedings and procedural speed reached in 2004 with the Constitutional Amendment No. 45, which reformed the judiciary. In this sense, the study on canvas aims to evaluate judicial performance of small claims courts in the solution of conflicts from the principle of speed by research carried out by the 2° special civil court and consumer relations of the city of São Luís do Maranhão. The methodological procedures made through, bibliographic and documentary, because it provided a practical and secure base of the information analyzed. As a result, infers that the small claims courts do not provide with their function, which is to provide judicial protection quickly. |
Palavras-chave: | Acesso à Justiça Juizados Especiais Cíveis Celeridade Access to justice Special Courts Celerity Princípio da celeridade - Direito Resolução de conflitos - juizados especiais Juizados de Pequenas Causas Lei Nº 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis - Brasil Prestação jurisdicionais - juizados especiais Principle of speed - Law Dispute resolution - special courts Small Claims Courts Law No. 9,099/95 - Small Claims Courts - Brazil Jurisdictional services - special courts |
Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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