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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/886| Título: | Limites à discricionariedade administrativa e seu controle judicial: uma leitura das construções doutrinárias no Direito brasileiro e o posicionamento do Tribuna de Regional Federal da 1ª Região sobre o tema |
| Título(s) alternativo(s): | Limits to administrative discretion and its judicial control: a reading of the doctrinal constructions in Brazilian law and the position of the Federal Regional Court of the 1st Region on the subject Los límites de la discrecionalidad administrativa y su control judicial: una lectura de las construcciones doctrinales en el derecho brasileño y la posición del Tribunal Regional Federal de la 1ª Región sobre el tema |
| Autor(es): | Melo, Bianca Vieira de Sousa |
| Orientador: | Jerônimo, Flavio Trindade |
| Membro da Banca: | Silva, Francisco José Pinto |
| Membro da Banca: | Carvalho Junior, Sebastião de |
| Data do documento: | 2013-01-21 |
| Editor: | Universidade Estadual do Maranhão |
| Resumo: | Esta Monografia realizou um estudo exploratório em obras de referência no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional com o objetivo de identificar o poder discricionário no Estado realizando um levantamento de sua evolução histórica desde o Estado de Polícia até o Estado Democrático de Direito. Foi realizado um estudo para a identificação das principais características do poder discricionário da Administração Pública com vistas a diferenciá-lo da atividade interpretativa comum a todos os ramos do Direito e identificá-lo quando a norma do direito utiliza-se de conceitos jurídicos indeterminados. A pesquisa prosseguiu no estudo da abrangência do controle judicial sobre os atos discricionários da administração apontando os parâmetros construídos doutrinariamente para a efetivação do controle judicial, sendo eles: a juridicidade dos princípios, a teoria do desvio de poder ou de finalidade e a teoria dos motivos determinantes. A partir desta construção doutrinária foi possível fazer um levantamento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região nos julgados publicados no ano de 2012 sobre o tema controle da discricionariedade administrativa, o que resultou no melhor entendimento dos conhecimentos doutrinários sobre o assunto, inclusive quanto aos expostos nos posicionamentos firmados por aquele Tribunal. |
| Palavras-chave: | Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Princípios Jurídicos Teoria do desvio do poder Teoria dos motivos determinantes Jurisprudência Administrative discretion Judicial Control Legal Principles Diversion of power theory Theory of determining motives Jurisprudence Discreción administrativa Control judicial Principios legales Teoría de la desviación de poder Teoría de los motivos determinantes |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA - BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - BACH DIREITO CCSA UEMA - 2013.pdf | PDF A | 550.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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