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Título: A possibilidade de exercício da função jurisdicional pelo Tribunal de Contas: análise jurídica da Corte de Contas a partir da Constituição Federal de 1988
Título(s) alternativo(s): The possibility of exercising the jurisdictional function by the Court of Auditors: legal analysis of the Court of Auditors from the Federal Constitution of 1988
Autor(es): Costa, Bruna Ferreira
Orientador: Marão, Rômulo Sauáia
Data do documento: 2013-01-04
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: Esta monografia apresenta um estudo acerca do Tribunal de Contas, com o objetivo de analisar a possibilidade de atuação desse órgão na função jurisdicional do Estado. A fundamentação teórica parte do correto entendimento das competências imputadas à Corte de Contas pela Constituição Federal de 1988 e do lugar ocupado por elas no ordenamento jurídico. Ela tem como subsídio o estudo do Estado Democrático de Direito; a compreensão atual da aplicação do princípio da separação dos poderes e a conscientização da verdadeira função de controle da Administração Pública. O controle previsto pelo constituinte, requer uma atuação do órgão controlador que vá além da averiguação da conformidade do ato ou decisão do administrador com a lei. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, estabelecendo-se um confronto de posicionamentos doutrinários, dos quais se extraiu o mais coerente e que se alinha aos objetivos da Constituição Federal de 1988. Os resultados mostraram que o Tribunal de Contas, como principal órgão no exercício da função de controle, pode atuar, em alguns casos, no exercício da função jurisdicional.  
Resumo: This monograph led a study on the Court of Auditors, by intending to analyze the possibility of a set of actions of this body in the judicial function of the State. Firstly, its theoretical basement considers the correct understanding of the powers allocated to the Court of Auditors by the Federal Constitution of 1988, and the role played by them in the legal system. It is its lot to study the Democratic Rule of Law, the current understanding of the principle of separation of powers and the awareness of the true function of control of Public Administration. The control provided by the constituent demands from the controller body a set of actions that goes beyond the investigation of the compliance on the act or decision of the administrator with the law. The method used was the bibliographical research focusing the controversies amongst doctrinal positions, from which the most consistent were extracted, the ones which are coherent with the objectives of the 1988 Federal Constitution. The results showed that the Court of Auditors can act in some cases, as the main body at work of control, in the exercise of the judicial function.
Palavras-chave: Tribunal de Contas -função jurisdicional
Função jurisdicional do Estado
Constituição Federal de 1988
Audit Office
Jurisdictional function of the State
Federal Constitution of 1988
Corte de Contas - Brasil
Princípio da separação dos poderes
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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