Assédio moral na relação de emprego: a responsabilidade civil pelos danos causados ao empregado com enfoque na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Magalhães, Elayne Morais de

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Título:	Assédio moral na relação de emprego: a responsabilidade civil pelos danos causados ao empregado com enfoque na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Título(s) alternativo(s):	Moral harassment in the employment relationship: civil liability for damages caused to the employee with a focus on the jurisprudence of the Regional Labor Court of the 16th Region
Autor(es):	Magalhães, Elayne Morais de
Orientador:	Jerônimo, Flávio Trindade
Membro da Banca:	Guimarães Júnior, Juraci
Membro da Banca:	MOREIRA, Alexsandra Silva de Figueiredo
Data do documento:	2013
Editor:	Universidade Estadual do Maranhão
Resumo:	Estudo do assédio moral na relação de emprego. Destaca-se a necessidade e importância da adoção de medidas judiciais aptas a coibir essa prática no ambiente de trabalho, bem como a possibilidade de adoção dessas medidas com base no ordenamento jurídico vigente, no qual, não consta uma legislação específica, em âmbito federal, referente ao assédio moral, pois a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, em regra, é privativa da União, o que impede os Estados membros, Municípios e o Distrito Federal de o fazerem, ressalvadas as exceções. Busca-se conceituar e caracterizar o assédio moral de forma a dar ao fenômeno contornos mais claros, e de forma a esclarecer o objeto do presente estudo. Contextualiza-se o assédio moral no cenário econômico e organizacional atual, demonstrando que existem ambientes que favorecem a prática. Demonstra-se que uma análise científica (teórica), juntamente com técnicas de interpretação permitem enquadrar o assédio moral na legislação trabalhista, civil e constitucional, posto que representa violação das obrigações contratuais do empregador, ferindo o princípio da boa-fé e os bons costumes, caracterizando-se como um ato ilícito, pois é uma conduta atentatória aos direitos de personalidade do trabalhador, atingindo sua esfera extra patrimonial e gerando um dano. Dessa forma, há a possibilidade de prevenção e redução da prática do assédio moral no trabalho com a adoção de medidas judiciais tais como a responsabilização pelos danos causados ao empregado vítima de assédio moral. Realiza-se uma pesquisa associada à bibliográfica. Constata-se que uma legislação que regulamente tal fenômeno seria de grande importância para o combate ao fenômeno. De qualquer forma, ainda seria importante a conscientização da sociedade quanto a este mal, o que deve continuar a ser feito através de uma atuação mais positiva do Estado, sobretudo por meio do Poder Judiciário, responsável por efetivar a consequência jurídica do assédio moral, impingindo efeitos coativos que sejam de fato sentido por quem perpetra esse mal.
Resumo:	Study of Bullying in the employment relationship. We emphasize the need and importance of adopting legal measures to curb this practice fit in the workplace, as well as the possibility of adoption of these measures based on the existing legal system, in which, not on specific legislation at the federal, Concerning bullying, because the power to legislate on labor law, as a rule, is a private in the Union, which prevents the United States, Municipalities and the Federal District to do so, subject to the exceptions. Seeks to conceptualize and characterize bullying to give the phenomenon clearer contours in order to clarify the object of this study. Contextualizes bullying to current organizational and economic scenario, showing that there are environments that favor the practice. It is shown that a scientific analysis (theoretical) along with interpretation techniques allow bullying in framing labor laws, civil and constitutional, since it represents violation of the contractual obligations of the employer violates the principle of good faith and good manners, characterized as a tort because it is an act which the rights of the worker's personality, his ball hitting off-balance sheet and generating a damage. Thus, it is possible to prevent and reduce the practice of bullying at work by adopting measures such as legal liability for damage caused to the employee victim of bullying. It takes place a qualitative research literature associated with. It appears that legislation regulating this phenomenon would be of great importance to combating the phenomenon. Anyway, it would still be important to raise awareness in society about this evil, which must continue to be made through a more positive role of the state, especially through the judiciary, responsible for effecting the legal consequence of bullying, foisting coercive effects of this evil.
Palavras-chave:	Assédio moral Responsabilidade civil - assédio moral Tribunal Regional do Trabalho - 16 Moral harassment Civil responsability Labor law Jurisprudência - TRT - 16 Relação de emprego - assédio moral Dano moral - garantia da reparação Direitos de personalidade - relações de trabalho Employment relationship - moral harassment Moral damage - guarantee of compensation Personality rights - employment relationships
Aparece nas coleções:	Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias

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