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Título: A vulnerabilidade do consumidor no e-commerce: análise da eficácia da legislação brasileira na proteção das relações de consumo digitais
Título(s) alternativo(s): Consumer Vulnerability in E-Commerce: An Analysis of the Effectiveness of Brazilian Legislation in Protecting Digital Consumer Relationships
Autor(es): Camelo, Beatriz Sthefany Torres
Orientador: Gomes, Gabryel Cortez
Membro da Banca: Passos, Carlos Vinicius Feitoza dos
Membro da Banca: Gomes, Filipe da Cunha
Data do documento: 2026-07-14
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: Tendo em vista a crescente expansão do comércio eletrônico no Brasil e o aprofundamento da vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital, o presente estudo trata sobre a eficácia da legislação brasileira na proteção das relações de consumo realizadas por meio do e-commerce, a fim de investigar em que medida o ordenamento jurídico vigente é capaz de tutelar adequadamente o consumidor vulnerável no contexto digital. Para tanto, foi necessário examinar a evolução histórica das relações de consumo e o surgimento do e-commerce no Brasil, analisar as estratégias de indução ao consumo utilizadas pelas plataformas digitais e identificar os principais instrumentos normativos e institucionais de proteção ao consumidor digital. Realizou-se, então, uma pesquisa de revisão bibliográfica e documental, com base em obras doutrinárias, artigos científicos, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Diante disso, verificou-se que o ambiente digital potencializa a vulnerabilidade do consumidor por meio de práticas como dark patterns e publicidade algorítmica, que o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013 oferecem uma base normativa relevante, mas apresentam lacunas diante de modelos de negócio e tecnologias que surgiram após sua elaboração, e que a proteção do consumidor digital depende, em grande medida, da atuação interpretativa do Poder Judiciário, o que gera insegurança jurídica, onde foi possível concluir que a legislação brasileira é parcialmente eficaz na proteção do consumidor vulnerável no e-commerce, sendo necessária a atualização normativa e o fortalecimento dos mecanismos institucionais para que essa proteção se concretize de forma plena e igualitária.
Resumo: Given the growing expansion of e-commerce in Brazil and the deepening of consumer vulnerability in the digital environment, this study addresses the effectiveness of Brazilian legislation in protecting consumer relations carried out through e-commerce, investigating the extent to which the current legal framework is capable of adequately protecting vulnerable consumers in the digital context. To this end, it examined the historical evolution of consumer relations and the emergence of e-commerce in Brazil, analyzed the strategies used by digital platforms to induce consumption, and identified the main normative and institutional instruments for the protection of digital consumers. A bibliographic and documentary review was then conducted, based on legal doctrine, scientific articles, legislation, and jurisprudence relevant to the topic. As a result, it was found that the digital environment intensifies consumer vulnerability through practices such as dark patterns and algorithmic advertising, that the Consumer Protection Code and Decree No. 7,962/2013 provide a relevant normative basis but present gaps in relation to business models and technologies that emerged after their enactment, and that the protection of digital consumers depends largely on the interpretative role of the Judiciary, which generates legal uncertainty. It was therefore possible to conclude that Brazilian legislation is partially effective in protecting vulnerable consumers in e-commerce, making normative updates and the strengthening of institutional mechanisms necessary for this protection to be fully and equally realized.
Palavras-chave: Internet
Direito do consumidor
E-commerce
Proteção jurídica
Comércio eletrônico
Dark patterns
Publicidade algorítmica
Código de Defesa do Consumidor
Decreto nº 7.962/2013
Internet
Consumer Law
E-commerce
Legal Protection
Electronic Commerce
Dark patterns
Algorithmic advertising
Consumer Protection Code
Decree No. 7,962/2013
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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