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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6336Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Camelo, Beatriz Sthefany Torres | - |
| dc.date.accessioned | 2026-07-29T18:51:46Z | - |
| dc.date.available | 2026-07-29 | - |
| dc.date.available | 2026-07-29T18:51:46Z | - |
| dc.date.issued | 2026-07-14 | - |
| dc.identifier.citation | CAMELO, Beatriz Sthefany Torres. A vulnerabilidade do consumidor no e-commerce: análise da eficácia da legislação brasileira na proteção das relações de consumo digitais. 2026. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6336 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6336 | - |
| dc.description.abstract | Given the growing expansion of e-commerce in Brazil and the deepening of consumer vulnerability in the digital environment, this study addresses the effectiveness of Brazilian legislation in protecting consumer relations carried out through e-commerce, investigating the extent to which the current legal framework is capable of adequately protecting vulnerable consumers in the digital context. To this end, it examined the historical evolution of consumer relations and the emergence of e-commerce in Brazil, analyzed the strategies used by digital platforms to induce consumption, and identified the main normative and institutional instruments for the protection of digital consumers. A bibliographic and documentary review was then conducted, based on legal doctrine, scientific articles, legislation, and jurisprudence relevant to the topic. As a result, it was found that the digital environment intensifies consumer vulnerability through practices such as dark patterns and algorithmic advertising, that the Consumer Protection Code and Decree No. 7,962/2013 provide a relevant normative basis but present gaps in relation to business models and technologies that emerged after their enactment, and that the protection of digital consumers depends largely on the interpretative role of the Judiciary, which generates legal uncertainty. It was therefore possible to conclude that Brazilian legislation is partially effective in protecting vulnerable consumers in e-commerce, making normative updates and the strengthening of institutional mechanisms necessary for this protection to be fully and equally realized. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Maranhão | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Internet | pt_BR |
| dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
| dc.subject | E-commerce | pt_BR |
| dc.subject | Proteção jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Comércio eletrônico | pt_BR |
| dc.subject | Dark patterns | pt_BR |
| dc.subject | Publicidade algorítmica | pt_BR |
| dc.subject | Código de Defesa do Consumidor | pt_BR |
| dc.subject | Decreto nº 7.962/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Internet | pt_BR |
| dc.subject | Consumer Law | pt_BR |
| dc.subject | E-commerce | pt_BR |
| dc.subject | Legal Protection | pt_BR |
| dc.subject | Electronic Commerce | pt_BR |
| dc.subject | Dark patterns | pt_BR |
| dc.subject | Algorithmic advertising | pt_BR |
| dc.subject | Consumer Protection Code | pt_BR |
| dc.subject | Decree No. 7,962/2013 | pt_BR |
| dc.title | A vulnerabilidade do consumidor no e-commerce: análise da eficácia da legislação brasileira na proteção das relações de consumo digitais | pt_BR |
| dc.title.alternative | Consumer Vulnerability in E-Commerce: An Analysis of the Effectiveness of Brazilian Legislation in Protecting Digital Consumer Relationships | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.creator.ID | CAMELO, B. S. T. | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3149646920670627 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Gomes, Gabryel Cortez | - |
| dc.contributor.advisor1ID | GOMES, G. C. | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3798620066906703 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Passos, Carlos Vinicius Feitoza dos | - |
| dc.contributor.referee1ID | PASSOS, C. V. F. | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8631148590821930 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Gomes, Filipe da Cunha | - |
| dc.contributor.referee2ID | GOMES, Filipe da Cunha Gomes | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4369878520205803 | pt_BR |
| dc.description.resumo | Tendo em vista a crescente expansão do comércio eletrônico no Brasil e o aprofundamento da vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital, o presente estudo trata sobre a eficácia da legislação brasileira na proteção das relações de consumo realizadas por meio do e-commerce, a fim de investigar em que medida o ordenamento jurídico vigente é capaz de tutelar adequadamente o consumidor vulnerável no contexto digital. Para tanto, foi necessário examinar a evolução histórica das relações de consumo e o surgimento do e-commerce no Brasil, analisar as estratégias de indução ao consumo utilizadas pelas plataformas digitais e identificar os principais instrumentos normativos e institucionais de proteção ao consumidor digital. Realizou-se, então, uma pesquisa de revisão bibliográfica e documental, com base em obras doutrinárias, artigos científicos, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Diante disso, verificou-se que o ambiente digital potencializa a vulnerabilidade do consumidor por meio de práticas como dark patterns e publicidade algorítmica, que o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013 oferecem uma base normativa relevante, mas apresentam lacunas diante de modelos de negócio e tecnologias que surgiram após sua elaboração, e que a proteção do consumidor digital depende, em grande medida, da atuação interpretativa do Poder Judiciário, o que gera insegurança jurídica, onde foi possível concluir que a legislação brasileira é parcialmente eficaz na proteção do consumidor vulnerável no e-commerce, sendo necessária a atualização normativa e o fortalecimento dos mecanismos institucionais para que essa proteção se concretize de forma plena e igualitária. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Campus Bacabal | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEMA | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - BEATRIZ STHEFANY TORRES CAMELO - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdf | PDF A | 1.16 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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