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dc.creatorCamelo, Beatriz Sthefany Torres-
dc.date.accessioned2026-07-29T18:51:46Z-
dc.date.available2026-07-29-
dc.date.available2026-07-29T18:51:46Z-
dc.date.issued2026-07-14-
dc.identifier.citationCAMELO, Beatriz Sthefany Torres. A vulnerabilidade do consumidor no e-commerce: análise da eficácia da legislação brasileira na proteção das relações de consumo digitais. 2026. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6336pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6336-
dc.description.abstractGiven the growing expansion of e-commerce in Brazil and the deepening of consumer vulnerability in the digital environment, this study addresses the effectiveness of Brazilian legislation in protecting consumer relations carried out through e-commerce, investigating the extent to which the current legal framework is capable of adequately protecting vulnerable consumers in the digital context. To this end, it examined the historical evolution of consumer relations and the emergence of e-commerce in Brazil, analyzed the strategies used by digital platforms to induce consumption, and identified the main normative and institutional instruments for the protection of digital consumers. A bibliographic and documentary review was then conducted, based on legal doctrine, scientific articles, legislation, and jurisprudence relevant to the topic. As a result, it was found that the digital environment intensifies consumer vulnerability through practices such as dark patterns and algorithmic advertising, that the Consumer Protection Code and Decree No. 7,962/2013 provide a relevant normative basis but present gaps in relation to business models and technologies that emerged after their enactment, and that the protection of digital consumers depends largely on the interpretative role of the Judiciary, which generates legal uncertainty. It was therefore possible to conclude that Brazilian legislation is partially effective in protecting vulnerable consumers in e-commerce, making normative updates and the strengthening of institutional mechanisms necessary for this protection to be fully and equally realized.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectProteção jurídicapt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectDark patternspt_BR
dc.subjectPublicidade algorítmicapt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectDecreto nº 7.962/2013pt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectConsumer Lawpt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectLegal Protectionpt_BR
dc.subjectElectronic Commercept_BR
dc.subjectDark patternspt_BR
dc.subjectAlgorithmic advertisingpt_BR
dc.subjectConsumer Protection Codept_BR
dc.subjectDecree No. 7,962/2013pt_BR
dc.titleA vulnerabilidade do consumidor no e-commerce: análise da eficácia da legislação brasileira na proteção das relações de consumo digitaispt_BR
dc.title.alternativeConsumer Vulnerability in E-Commerce: An Analysis of the Effectiveness of Brazilian Legislation in Protecting Digital Consumer Relationshipspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.IDCAMELO, B. S. T.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3149646920670627pt_BR
dc.contributor.advisor1Gomes, Gabryel Cortez-
dc.contributor.advisor1IDGOMES, G. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3798620066906703pt_BR
dc.contributor.referee1Passos, Carlos Vinicius Feitoza dos-
dc.contributor.referee1IDPASSOS, C. V. F.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8631148590821930pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe da Cunha-
dc.contributor.referee2IDGOMES, Filipe da Cunha Gomespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4369878520205803pt_BR
dc.description.resumoTendo em vista a crescente expansão do comércio eletrônico no Brasil e o aprofundamento da vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital, o presente estudo trata sobre a eficácia da legislação brasileira na proteção das relações de consumo realizadas por meio do e-commerce, a fim de investigar em que medida o ordenamento jurídico vigente é capaz de tutelar adequadamente o consumidor vulnerável no contexto digital. Para tanto, foi necessário examinar a evolução histórica das relações de consumo e o surgimento do e-commerce no Brasil, analisar as estratégias de indução ao consumo utilizadas pelas plataformas digitais e identificar os principais instrumentos normativos e institucionais de proteção ao consumidor digital. Realizou-se, então, uma pesquisa de revisão bibliográfica e documental, com base em obras doutrinárias, artigos científicos, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Diante disso, verificou-se que o ambiente digital potencializa a vulnerabilidade do consumidor por meio de práticas como dark patterns e publicidade algorítmica, que o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013 oferecem uma base normativa relevante, mas apresentam lacunas diante de modelos de negócio e tecnologias que surgiram após sua elaboração, e que a proteção do consumidor digital depende, em grande medida, da atuação interpretativa do Poder Judiciário, o que gera insegurança jurídica, onde foi possível concluir que a legislação brasileira é parcialmente eficaz na proteção do consumidor vulnerável no e-commerce, sendo necessária a atualização normativa e o fortalecimento dos mecanismos institucionais para que essa proteção se concretize de forma plena e igualitária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Bacabalpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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