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Título: Governança judicial colaborativa: o papel do diálogo institucional na efetividade das decisões judiciais relativas à implementação de políticas públicas
Título(s) alternativo(s): Collaborative judicial governance: the role of institutional dialogue in the effectiveness of judicial decisions regarding the implementation of public policies
Autor(es): Costa, Rodrigo Licar
Orientador: Clementino, Pedro Henrique Gonçalves
Membro da Banca: Lima, Meirelene Pereira Fróes
Membro da Banca: Castro, Keila da Silva Ferreira
Data do documento: 2026-07-16
Editor: Universidade Estadual do Maranhão
Resumo: O presente trabalho analisa o papel do diálogo institucional, enquanto expressão da governança judicial colaborativa, na efetividade das decisões judiciais voltadas à implementação de políticas públicas. Parte-se da constatação de que a Constituição Federal de 1988 consolidou um modelo de Estado comprometido com a concretização dos direitos fundamentais, cuja realização depende de políticas públicas planejadas, financiadas, executadas e avaliadas de forma adequada. Contudo, a implementação dessas políticas enfrenta limitações orçamentárias, técnicas e administrativas, o que torna a atuação judicial especialmente complexa quando há omissão ou insuficiência estatal. Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo demonstrar de que modo a governança judicial colaborativa, por meio do diálogo institucional, potencializa a efetividade das decisões judiciais sobre políticas públicas. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental, mediante análise de doutrina, artigos científicos, dissertações, legislação, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e julgados do Supremo Tribunal Federal. O estudo examina, inicialmente, o conceito de políticas públicas, sua relação com os direitos fundamentais e os limites à sua implementação. Em seguida, analisa a judicialização das políticas públicas e a insuficiência do modelo decisório tradicional para a solução de litígios complexos. Por fim, investiga a governança judicial colaborativa e sua aplicação prática em casos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 698 de Repercussão Geral, a ADPF 347 e o Plano Pena Justa, bem como o Tema 1.234 de Repercussão Geral. Conclui-se que o diálogo institucional não substitui a jurisdição, mas qualifica a atuação judicial, pois permite decisões mais informadas, exequíveis, participativas e compatíveis com a complexidade técnica, administrativa, orçamentária e federativa das políticas públicas judicializadas.
Resumo: This undergraduate thesis analyzes the role of institutional dialogue, as an expression of collaborative judicial governance, in the effectiveness of judicial decisions aimed at the implementation of public policies. It starts from the understanding that the 1988 Federal Constitution consolidated a model of State committed to the realization of fundamental rights, whose fulfillment depends on properly planned, funded, implemented and evaluated public policies. However, the implementation of such policies faces budgetary, technical and administrative limitations, which makes judicial action especially complex in cases of state omission or insufficiency. In this context, the research aims to demonstrate how collaborative judicial governance, through institutional dialogue, enhances the effectiveness of judicial decisions concerning public policies. The study adopts a qualitative approach, the deductive method and bibliographic and documentary procedures, through the analysis of legal doctrine, scientific articles, dissertations, legislation, normative acts of the National Council of Justice and decisions of the Brazilian Federal Supreme Court. Initially, the study examines the concept of public policies, their relationship with fundamental rights and the limits to their implementation. It then analyzes the judicialization of public policies and the insufficiency of the traditional decision-making model for solving complex disputes. Finally, it investigates collaborative judicial governance and its practical application in paradigmatic cases decided by the Brazilian Federal Supreme Court, especially Theme 698 of General Repercussion, ADPF 347 and the Pena Justa Plan, as well as Theme 1.234 of General Repercussion. It concludes that institutional dialogue does not replace jurisdiction, but qualifies judicial action, as it enables more informed, feasible, participatory decisions that are compatible with the technical, administrative, budgetary and federative complexity of judicialized public policies.
Palavras-chave: Governança judicial colaborativa
Diálogo institucional
Políticas públicas
Supremo Tribunal Federal
Tema 698 de Repercussão Geral
ADPF 347
Plano Pena Justa
Collaborative Judicial Governance
Institutional Dialogue
Public Policy
Supreme Federal Court
Case No. 698 of General Repercussion
ADPF 347
Fair Sentencing Plan
Aparece nas coleções:Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias

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