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dc.creatorCosta, Rodrigo Licar-
dc.date.accessioned2026-07-23T19:31:55Z-
dc.date.available2026-07-23-
dc.date.available2026-07-23T19:31:55Z-
dc.date.issued2026-07-16-
dc.identifier.citationCOSTA, Rodrigo Licar. Governança judicial colaborativa: o papel do diálogo institucional na efetividade das decisões judiciais relativas à implementação de políticas públicas. 2026. 72f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6327pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6327-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis analyzes the role of institutional dialogue, as an expression of collaborative judicial governance, in the effectiveness of judicial decisions aimed at the implementation of public policies. It starts from the understanding that the 1988 Federal Constitution consolidated a model of State committed to the realization of fundamental rights, whose fulfillment depends on properly planned, funded, implemented and evaluated public policies. However, the implementation of such policies faces budgetary, technical and administrative limitations, which makes judicial action especially complex in cases of state omission or insufficiency. In this context, the research aims to demonstrate how collaborative judicial governance, through institutional dialogue, enhances the effectiveness of judicial decisions concerning public policies. The study adopts a qualitative approach, the deductive method and bibliographic and documentary procedures, through the analysis of legal doctrine, scientific articles, dissertations, legislation, normative acts of the National Council of Justice and decisions of the Brazilian Federal Supreme Court. Initially, the study examines the concept of public policies, their relationship with fundamental rights and the limits to their implementation. It then analyzes the judicialization of public policies and the insufficiency of the traditional decision-making model for solving complex disputes. Finally, it investigates collaborative judicial governance and its practical application in paradigmatic cases decided by the Brazilian Federal Supreme Court, especially Theme 698 of General Repercussion, ADPF 347 and the Pena Justa Plan, as well as Theme 1.234 of General Repercussion. It concludes that institutional dialogue does not replace jurisdiction, but qualifies judicial action, as it enables more informed, feasible, participatory decisions that are compatible with the technical, administrative, budgetary and federative complexity of judicialized public policies.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGovernança judicial colaborativapt_BR
dc.subjectDiálogo institucionalpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectTema 698 de Repercussão Geralpt_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subjectPlano Pena Justapt_BR
dc.subjectCollaborative Judicial Governancept_BR
dc.subjectInstitutional Dialoguept_BR
dc.subjectPublic Policypt_BR
dc.subjectSupreme Federal Courtpt_BR
dc.subjectCase No. 698 of General Repercussionpt_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subjectFair Sentencing Planpt_BR
dc.titleGovernança judicial colaborativa: o papel do diálogo institucional na efetividade das decisões judiciais relativas à implementação de políticas públicaspt_BR
dc.title.alternativeCollaborative judicial governance: the role of institutional dialogue in the effectiveness of judicial decisions regarding the implementation of public policiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.IDCOSTA, R. L.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7215061156975733pt_BR
dc.contributor.advisor1Clementino, Pedro Henrique Gonçalves-
dc.contributor.advisor1IDCLEMENTINO, P. H. G.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2769328875170469pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Meirelene Pereira Fróes-
dc.contributor.referee1IDLIMA, M. P. F.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6710215904672808pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Keila da Silva Ferreira-
dc.contributor.referee2IDCASTRO, K. S. F.pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868487391823016pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o papel do diálogo institucional, enquanto expressão da governança judicial colaborativa, na efetividade das decisões judiciais voltadas à implementação de políticas públicas. Parte-se da constatação de que a Constituição Federal de 1988 consolidou um modelo de Estado comprometido com a concretização dos direitos fundamentais, cuja realização depende de políticas públicas planejadas, financiadas, executadas e avaliadas de forma adequada. Contudo, a implementação dessas políticas enfrenta limitações orçamentárias, técnicas e administrativas, o que torna a atuação judicial especialmente complexa quando há omissão ou insuficiência estatal. Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo demonstrar de que modo a governança judicial colaborativa, por meio do diálogo institucional, potencializa a efetividade das decisões judiciais sobre políticas públicas. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental, mediante análise de doutrina, artigos científicos, dissertações, legislação, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e julgados do Supremo Tribunal Federal. O estudo examina, inicialmente, o conceito de políticas públicas, sua relação com os direitos fundamentais e os limites à sua implementação. Em seguida, analisa a judicialização das políticas públicas e a insuficiência do modelo decisório tradicional para a solução de litígios complexos. Por fim, investiga a governança judicial colaborativa e sua aplicação prática em casos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 698 de Repercussão Geral, a ADPF 347 e o Plano Pena Justa, bem como o Tema 1.234 de Repercussão Geral. Conclui-se que o diálogo institucional não substitui a jurisdição, mas qualifica a atuação judicial, pois permite decisões mais informadas, exequíveis, participativas e compatíveis com a complexidade técnica, administrativa, orçamentária e federativa das políticas públicas judicializadas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus Bacabalpt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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