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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6314Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Dias, Luis Gustavo Clarentino | - |
| dc.date.accessioned | 2026-07-22T11:50:53Z | - |
| dc.date.available | 2026-07-21 | - |
| dc.date.available | 2026-07-22T11:50:53Z | - |
| dc.date.issued | 2026-06-13 | - |
| dc.identifier.citation | DIAS, Luís Gustavo Clarentino. O consumidor superendividado e a proteção do mínimo existencial: análise da suficiência dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 14.181/2021. 2026. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Estudos Superiores de Bacabal, Universidade Estadual do Maranhão, Bacabal - MA, 2026. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6314 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6314 | - |
| dc.description.abstract | This study investigates the over-indebted consumer and the protection of the existential minimum, focusing on the sufficiency of the protection mechanisms provided for in Law No. 14.181/2021 to ensure human dignity in consumer relations. It starts from the analysis that over-indebtedness is not limited to inadequate individual choices made by consumers, but is also caused by structural factors of consumption, such as credit expansion, aggressive advertising, consumer vulnerability, and informational asymmetry between suppliers and consumers. The general objective of the research is to verify whether the prevention and treatment instruments established by the Over-Indebtedness Law are sufficient to protect the existential minimum of the good-faith natural person consumer. To this end, the deductive method is used, through bibliographic and documentary review, with analysis of legal doctrine, legislation, scientific articles, and case law. The study examines the concept of overindebtedness, its relationship with consumer vulnerability and hypervulnerability, and the mechanisms of responsible credit, financial education, duty to inform, global conciliation hearing, and payment plan. It is found that Law No. 14,181/2021 represented a relevant advance by legally recognizing over-indebtedness and creating specific tools for the prevention and treatment of debts. However, it is concluded that the adopted tools are only partially sufficient, as they still face normative, practical, and jurisprudential limitations, especially regarding the concrete definition of the existential minimum, the scope of debts subject to renegotiation, creditor cooperation, and the institutional structure necessary to effectively protect consumers in a state of overindebtedness. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Maranhão | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Superendividamento | pt_BR |
| dc.subject | Mínimo existencial | pt_BR |
| dc.subject | Proteção do consumidor | pt_BR |
| dc.subject | Relações de consumo | pt_BR |
| dc.subject | Educação financeira | pt_BR |
| dc.subject | Conciliação de dívidas | pt_BR |
| dc.subject | Over-indebtedness | pt_BR |
| dc.subject | Minimum cost of living | pt_BR |
| dc.subject | Consumer protection | pt_BR |
| dc.subject | Consumer relations | pt_BR |
| dc.subject | Financial education | pt_BR |
| dc.subject | Debt settlement | pt_BR |
| dc.title | O consumidor superendividado e a proteção do mínimo existencial: análise da suficiência dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 14.181/2021 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Over-indebted consumers and the protection of the minimum standard of living: an analysis of the adequacy of the protective mechanisms provided for in Law No. 14,181/2021 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Cruz, Saile Azevedo da | - |
| dc.contributor.advisor1ID | CRUZ, S. A. | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9962907799049125 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Castro, Keila da Silva Ferreira | - |
| dc.contributor.referee1ID | CASTRO, K. S. F. | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0868487391823016 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Lima, Meirelene Pereira Fróes | - |
| dc.contributor.referee2ID | LIMA, M. P. F. | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | https://lattes.cnpq.br/6710215904672808 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho investiga o consumidor superendividado e a garantia do mínimo existencial, com foco na suficiência dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para assegurar a dignidade humana nas relações de consumo. Parte-se da análise de que o superendividamento não se restringe a escolhas individuais inadequadas do consumidor, mas também a fatores estruturais de consumo, como a expansão do crédito, a publicidade agressiva, a vulnerabilidade do consumidor e a assimetria informacional entre fornecedores e consumidores. A pesquisa tem como objetivo geral verificar se os instrumentos de prevenção e tratamento da Lei do Superendividamento são suficientes para proteger o mínimo existencial do consumidor pessoa natural de boa-fé. Para isso, utiliza-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, artigos científicos e jurisprudência. O estudo examina o conceito de superendividamento, sua relação com a vulnerabilidade e a hipervulnerabilidade do consumidor, os mecanismos relacionados ao crédito responsável, à educação financeira, ao dever de informação, à audiência global de conciliação e ao plano de pagamento. Verifica-se que a Lei nº 14.181/2021 representou avanço relevante ao reconhecer juridicamente o superendividamento e criar ferramentas próprias para a prevenção e o tratamento das dívidas. Contudo, conclui-se que as ferramentas adotadas são parcialmente suficientes, pois ainda apresentam limitações normativas, práticas e jurisprudenciais, principalmente no que tange à definição concreta do mínimo existencial, à abrangência das dívidas submetidas à repactuação, à cooperação dos credores e à estrutura institucional necessária para efetivar a proteção do consumidor em estado de superendividamento. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Campus Bacabal | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEMA | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito - CESB UEMA - Monografias | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - LUIS GUSTAVO CLARENTINO DIAS - DIREITO BACHARELADO - CESB UEMA - 2026.pdf | PDF A | 406.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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