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https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/602
Título: | O controle da prestação de contas de governo municipal |
Título(s) alternativo(s): | Control of municipal government accountability |
Autor(es): | Sabá Neto, Paulo Jorge |
Orientador: | Mendonça, Gilson Martins |
Membro da Banca: | Matos Neto, Angelo Gomes |
Membro da Banca: | Lima Júnior, Sebastião de Carvalho |
Data do documento: | 2012 |
Editor: | UEMA Universidade Estadual do Maranhão |
Resumo: | Análise acadêmica que tem como objeto o controle da prestação de contas do governo municipal na realidade maranhense. Objetiva-se elucidar, através dos diversos tópicos abordados, o complexo mecanismo de controle da administração pública, a legislação pertinente que regula a matéria, a sua forma de classificação, e os vários tipos de apresentação do exercício desta tarefa. Inerente a esta discussão, o presente estudo traz a abordagem do dever de prestar contas do administrador municipal, cuja tarefa é perseguida através do exame das diversas normas legais que impõem o mencionado dever, dando ênfase, ao instituto do dever de prestar contas do Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, abordando sua previsão legal, o respeito ao trâmite de encaminhamento à Corte de Contas e ao Poder Legislativo municipal, a disponibilidade para consulta da população para se verificar a veracidade das informações na documentação ofertada em respeito ao estrito dever legal, necessário para se compreender os prejuízos à sociedade em caso de se constatar a omissão neste dever. Neste ponto, reserva-se atenção para a distinção existente entre contas de governo e contas de gestão, bem como a função que o Tribunal de Contas exerce neste processo de controle da ação governamental. Por fim, é abordado o controle social, a ação dos movimentos sociais no estado para a realização do permissivo constitucional neste tipo de controle, sua importância para o fortalecimento da democracia brasileira e estreita relação com a direta influência na elevação da qualidade dos serviços públicos ofertados pelas administrações municipais e na vida da população. |
Resumo: | Academic analysis that has as object the social control of the municipal government's accounts rendered in reality from Maranhão. It is aimed at to elucidate, through the several approached topics, the compound mechanism of control of the public administration, the pertinent legislation that regulates the matter, your classification form, and the several types of presentation of the exercise of this task. Inherent the this discussion, the present study brings the approach of the duty of rendering bills of the municipal administrator, whose task is pursued through the exam of the several legal norms that impose him/it men tioned to owe, giving emphasis, to the institute of the duty of rendering bills of the Municipal Mayor to City councils, approaching your legal forecast, the respect to the direction path to the Cut of Bills and the municipal Legislative Power, the readiness for consultation of the population to verify the truthfulness of the information in the documentation presented in respect to the strict to owe legal, necessary to understand the damages to the society in case of verifying the omission in this duty. In this point, attention is reserved for the existent distinction between government bills and administration bills, as well as the function that the Tribunal of Bills exercises in this process of control of the government action. Finally, the social control, larger objective of the present work, the action of the social movements in the state for the accomplishment of the permissive constitutional is approached in this control type, your importance for the invigoration of the Brazilian democracy and it narrows relationship with the direct influence in the elevation of the quality of the public services presented by the municipal administrations and in the life of the population. |
Palavras-chave: | Direito Administrativo e Financeiro Administração Pública Prestação de contas Controle social - Município - prestação de contas Administrative and Financial Law Public administration Accountability Social control Gestor público municipal - contas Contas de governo Fiscalização - prestação de constas municipal Transparência pública Prevenção contra atos de corrupção Anajuba - MA - contas públicas - fiscalização São Benedito do Rio Preto - MA - contas públicas - fiscalização Marchas contra a corrupção Controle - Administração Pública Municipal public manager - accounts Government accounts Supervision - municipal reporting Public transparency Prevention of acts of corruption Anajuba - MA - public accounts - supervision São Benedito do Rio Preto - MA - public accounts - supervision Marches against corruption Control - Public Administration |
Aparece nas coleções: | Curso de Bacharelado em Direito CCSA - Monografias |
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MONOGRAFIA - PAULO JORGE SABÁ NETO - BACH DIREITO CCSA UEMA 2012.pdf | PDF A | 421.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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