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dc.creatorAmorim, Salomão Correa-
dc.date.accessioned2026-03-30T15:24:44Z-
dc.date.available2026-03-30-
dc.date.available2026-03-30T15:24:44Z-
dc.date.issued2025-07-10-
dc.identifier.citationAMORIM, Salomão Correa. Saúde Suplementar no Brasil e a negativa de tratamentos pelas operadoras de plano de saúde: inércia do judiciário ou conduta ilícita não observada? /. 2025. 61 f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Maranhão, São Luís - MA, 2025. Disponível em: https://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6005pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uema.br/jspui/handle/123456789/6005-
dc.description.abstractAlthough the 1988 Federal Constitution enshrines the right to health as a fundamental social guarantee, governmental efforts, embodied in the Unified Health System, to fulfill this constitutional mandate have proven ineffective. Consequently, the Supplementary Health sector has acquired significant prominence in the national landscape. However, while it may serve as an alternative to the shortcomings of public healthcare, individuals, acting as beneficiaries of Health Plan Operators, often find themselves unassisted at critical moments concerning their own health or that of their dependents. This typically occurs when access to treatments, procedures, or medications is denied, compelling the beneficiary to seek judicial intervention in order to obtain services that are already contractually guaranteed. In light of this issue, the primary objective of this study is to investigate, from a research perspective, the reasons behind the high volume of legal actions in the healthcare sector involving the denial of service provision, in accordance with current legislation and jurisprudence. This will be demonstrated through an analysis of legal provisions governing contracts and specific health regulations, with the aim of identifying normative gaps that enable the antagonistic stance of health plan operators. The unlawfulness of such conduct will be established, the main areas where this phenomenon occurs will be identified, and the study will conclude by presenting the countermeasures adopted by health regulatory agencies and judicial bodies to combat this issuept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual do Maranhãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaúde Suplementarpt_BR
dc.subjectPlanos de Saúdept_BR
dc.subjectNegativa de Tratamentopt_BR
dc.subjectServiços de Saúdept_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectOperadoras de plano de saúdept_BR
dc.subjectNegativa de coberturapt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectSupplementary Healthpt_BR
dc.subjectHealth Planspt_BR
dc.subjectDenial of Treatmentpt_BR
dc.subjectHealth Servicespt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectHealth insurance providerspt_BR
dc.subjectDenial of coveragept_BR
dc.subjectJudicialization of healthcarept_BR
dc.titleSaúde Suplementar no Brasil e a negativa de tratamentos pelas operadoras de plano de saúde: inércia do judiciário ou conduta ilícita não observada?pt_BR
dc.title.alternativeSupplementary healthcare in Brazil and the denial of treatments by health insurance companies: judicial inaction or unnoticed illegal conduct?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7498105953343973pt_BR
dc.contributor.advisor1Demétrio, Jaqueline Alves da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1019408854302854pt_BR
dc.contributor.advisor2Chagas, Gustavo Luís Moura-
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4446516155393790pt_BR
dc.contributor.referee1Chagas, Gustavo Luís Moura-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7802086340720852pt_BR
dc.description.resumoApesar da Constituição Federal de 1988 consagrar como garantia social fundamental o direito à saúde, os esforços governamentais na figura do Sistema Único de Saúde para a concretização desse preceito constitucional mostram-se infrutíferas, razão pela qual a Saúde Suplementar possui tanta veemência no cenário nacional. Contudo, apesar de servir como um meio de escape à situação desfavorável de bem-estar público, o cidadão, na figura de beneficiário das operadoras de plano de saúde (OPS) se vê desamparado, por vezes, em momentos críticos de sua higidez ou de seus dependentes, nas ocasiões de negativa de o acesso a tratamentos, procedimentos ou medicamentos, o que força o beneficiário a ingressar em juízo para obter o acesso ao já previsto em contrato de serviços de saúde. Observado este problema, o presente estudo tem o objetivo principal de analisar, a título de pesquisa, as razões para ocorrência da alta demanda de processos da área da saúde envolvendo negativa de prestação de serviço conforme a legislação e jurisprudência vigentes. Isso será demonstrado através de análise do disposto nas legislações que versem sobre contratos e nas normas específicas de saúde, buscando por lacunas normativas que viabilizem a posição antagonista das operadoras de planos de saúde, ocasião que será demonstrada a ilicitude do posicionamento das operadoras, identificando as principais áreas de ocorrência do fenômeno, finalizando com a apresentação de movimentos opositores das agências de regulação de saúde e cortes de justiça, no combate a este fenômenopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCampus São Luis Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSApt_BR
dc.publisher.initialsUEMApt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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